Quais São Os Tributos Pagos Pelas Empresas Nos âmbitos Federal Estadual E Municipal

cobrança administrativa; • Informações econômico-fiscais – programação, registro e armazenamento de informações econômico-fiscais, controle dos cadastros de contribuintes e controle de documentos fiscais. Todas essas funções se inter-relacionam e são interdependentes. Da mesma forma que a administração pública a administração tributária trata das atividades que visam gerir interesses, segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e conservação alheias (Hely Lopes…

Cláudia de Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008; SOUZA, Washington Peluso Albino de. Lições de Direito Econômico. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 2002. 1.Existe autorização constitucional para o Estado atuar sobre a iniciativa privada, quando se entenda presente lesão ao consumidor? Existe, tendo em vista o disposto nos artigos 5º, XXXII, 24, V, e 170, V, da Constituição Federal, e a determinação – atendida em 1990 – no artigo…

Faculdade Estácio de Sá Nome: Daniela Araujo de Oliveira Curso: Administração Prof: Rafael naves O que é tributo? Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas fisicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (p.e. tribos e…

publicação do pedido e sobre eventuais oposições ao pedido, essa oposição são terceiros que tem o prazo de 60 dias para se opor a sua marca e se isso ocorrer você terá o prazo de 60 dias para se defender. Passado essa fase seu pedido deve passar pela conferencia de decisão técnica sobre marca, onde será realizado o exame técnico, em que todas as condições de registrabilidade são verificadas e em que buscas de anterioridades são feitas.Caso passe por todas as fases chega a hora de pagar…

1.0 INTRODUÇÃO Visando contribuir para a compreensão da gestão e planejamento de tributos, fornecendo subsídios para aprimorar as práticas de gestão empresarial e financeira, atribuindo sempre que preciso informações teóricas e praticas sobre a forma de funcionamento de um sistema tributário, essa monografia foi desenvolvida para dar esses respaldos quando necessários. O planejamento tributário é um dos principais pontos de partida para o desenvolvimento das funções…

Cantagalli. Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO PASSO 1 Pesquisar sobre o que são tributos e quais são os tributos que as empresas têm que pagar no Brasil. Tributo é uma obrigação que, preferencialmente, deve ser paga em moeda corrente. Se o ocorrer à hipótese prevista em lei, o contribuinte fica obrigado a pagar o tributo, independente de sua vontade. O Código Tributário Nacional define como tributo "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se…

CURSO DIREITO TRIBUTÁRIO – TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - NOTURNO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. QUESTÃO 1: Construir a(s) regra(s)-matrizes(s) do ICMS –Mercadorias, ICMS – Comunicação e ICMS- Transporte. Regra Matriz do ICMS - Mercadorias Antecedente: Critério Material: circulação de mercadorias com a efetiva…

Nova Lei 12.741 de Dezembro de 2012 cria possibilidade expansão para empresas de Sistema de Informação e Desenvolvimento de Softwares Por Aílton Soares De Oliveira, advogado e sócio do GDO Advogados e especialista em direito Tributário pela PUC de São Paulo A Lei 12.741, publicada dia 8 de Dezembro de 2012 entra em vigor em seis meses, portanto, a partir de Junho de 2013, e o lapso temporal entre a publicação e a vigência é motivada pela necessidade de adequação do comércio em geral…

IMEC FACULDADE SÃO LUIS CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS PROFESSOR: RICHARD DISCIPLINA: CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA ALUNO: VANIA MARIA CAMPOS SIMPLES NACIONAL São Luís 2013 INDICE 1 INTRODUÇÃO Com a implantação do Simples Nacional, se verá a seguir o que a legislação vai determinar sobre a forma de tratamento das micro e pequenas empresas, em seus aspectos fiscais e tributários, de acordo com a atividade…

Definição de taxa É um tributo contraprestacional de serviços públicos ou de benefícios feitos, postos à disposição ou custeados pelo Estado, em favor de quem paga, ou seja, o contribuinte. É cobrada pela prestação de serviços públicos e da polícia. O valor da taxa é calculado com base no custo do serviço prestado pelo Estado em favor do contribuinte. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN Art. 77) - As taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal,…