Quais São Adicionais Da Jornada De Trabalho

Juiz(a) Federal da ITINERANTE ESPECIALIZADA DO TRABALHO de IXXX/SP VARA Processo XXXX XXX, já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA de número supra, movida contra USINA XXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado In fine assinado, requerer: ADITAMENTO DA INICIAL para nela se fazer incluir os tópicos e pedidos abaixo, pelos seguintes fundamentos: I – DA JORNADA DE TRABALHO - TRABALHO EXTRAORDINÁRIO Não obstante a…

duração normal da jornada de trabalho não deverá ser superior a 8 horas diárias, se não fixado outro limite inferior no contrato de trabalho, salvo se houver acordo para prorrogação ou compensação. O trabalho entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte é considerado trabalho noturno. A hora do trabalho noturno é computada com 52 minutos e 30 segundos. A hora noturna é remunerada com adicional de 20% sobre a hora normal, salvo se a Convenção Coletiva de Trabalho…

Jornada Súmula nº 45 SERVIÇO SUPLEMENTAR. A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 13.07.1962. (RA 41/1973, DJ 14.06.1973) Súmula nº 172 REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Ex-prejulgado nº 52. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e…

precisa passar pelos plenários do Senado e da Câmara, antes da sanção da presidente Dilma Rousseff. A regulamentação trata do seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho. A aprovação ocorreu mais de dois meses após a promulgação pelo Congresso da emenda que ficou conhecida como PEC das Domésticas. Depois de mais de uma hora do início da sessão, a votação foi…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO Conceito de Direito do Trabalho: é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. Origem e evolução histórica do Direito do Trabalho no Brasil: abolida a escravidão, em 1888, os trabalhadores nas indústrias emergentes, muitos deles imigrantes

ETAPA 1...........................................................................................................Pág.4 DA JORNADA DO TRABALHO..................................................................Pág.4 INTERVALOS PARA DESCANSO..............................................................Pág.5 DO INTERVALO INTRAJORNADA...........................................................Pág.5 DO INTERVALO INTRAJORNADA...........................................................Pág.6 DESCANSO

oferta de trabalho, com mecanismos de distribuição de renda por meio de normas reguladoras. Os direitos fundamentais dos trabalhadores são garantidos pela Constituição Federal, pela Consolidação das Leis do trabalho (CLT) e por diversas outras leis do ordenamento jurídico. São tão importantes que parte delas constam na Declaração dos direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) e nas Convenções da Organização Internacional do trabalho (OIT). Os direitos hoje expressamente…

mulheres com mais de 18 anos de idade. 1. As normas especiais de tutela ao trabalho preveem algumas regras especificas de proteção ao menor e à mulher. a) Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher não terá direito à licença-maternidade, mas terá direito a umrepouso de remunerado de uma semana. (duas semanas remuneradas) b) Constitui justo motivo para recisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimonio ou de…

subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 282 do Código de Processo Civil, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ______, em face de Xiscoy, inscrita no CNPJ sob o n°___, situada na ______, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido por contrato de experiência em....de...de... aos serviços da Reclamada para exercer as…

CAPÍTULO VI - CONTRATOS DE TRABALHO ........................................................... 25 6.1. Contrato a prazo indeterminado ........................................................................... 25 6.2. Contrato a prazo determinado .............................................................................. 25 6.3. Contrato de experiência ........................................................................................ 26 CAPÍTULO VII - JORNADA DE TRABALHO…