Quais Principios Eticos Foram Violados Justificar Sua Resposta

filosófico-jurídicos É preciso estudar quais os fundamentos dos direitos fundamentais, ou seja, quais os princípios jurídicos básicos que justificam logicamente a existência dos direitos fundamentais. Podemos apontar, basicamente, dois princípios que servem de esteio lógico à Idea de direitos fundamentais: o Estado de Direito e a dignidade humana. 1.2.1. Dignidade humana Trata-se, como se sabe, de um princípio aberto, mas que, em uma apertada síntese, podemos dizer tratar-se de…

no tocante aos aspectos gerais da cessão de servidores e, diante de sua natureza de ato administrativo, uma explicação sobre os requisitos imprescindíveis à sua concretização válida. Outra questão diz respeito à existência ou não de afronta aos princípios da eficiência, da moralidade, da impessoalidade, da motivação e do concurso público em decorrência da prática da cessão de servidores públicos para o desempenho de função de confiança ou de cargo em comissão. Nesse contexto, far-se-á…

da perícia), passando a figurar somente na lista geral e será excluído do Concurso Público o candidato que tiver deficiência considerada incompatível com o emprego. 4.18 Após a contratação do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria. 4.19 As vagas definidas no presente edital que não forem providas por falta de candidatos aprovados com deficiência, serão preenchidas pelos demais candidatos de ampla concorrência, observada a ordem de…

perícia), passando a figurar somente na lista geral e será excluído do Concurso Público o candidato que tiver deficiência considerada incompatível com o emprego. 4.18 Após a contratação do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria. 4.19 As vagas definidas no presente edital que não forem providas por falta de candidatos aprovados com deficiência, serão preenchidas pelos demais candidatos de ampla concorrência, observada a ordem de…

.............18 Resumo O presente trabalho tem por objetivo inicial, aprofundar estudos sobre a temática da improbidade administrativa, considerando o relativo pequeno tempo Histórico da normatização em nosso país a partir do princípio da moralidade disposto no Artigo 37 caput da Constituição Federal, bem como na Lei Infraconstitucional de Nº 8429 de 1992, com ênfases em seus Artigos 9º, 10º e 11º, e sequencialmente, também as análises de julgados de ações civis…

posteriormente estendida a condição de sujeitos às organizações intergovernamentais, mais e mais levou ao imperativo reconhecimento 6, ainda que em medida restrita, da personalidade jurídica internacional a entidades não estatais e ao homem, como princípio e fim último de todo ordenamento legal. A visão clássica do direito internacional teve e tem seu papel e deve ser referida para permitir a adequada avaliação do fenômeno. Após a criação da Sociedade das Nações, passam a ser…

outras palavras: •• Foca o poder para se instaurar ou para se manter em um regime determinado; •• Ideologicamente, a política é assumida como arma e justificação do poder, como ponto de honra perante as massas, como símbolo ou credo, pretendendo justificar as diferenças sociais, os poderes concentrados em instituições, a destinação dos recursos públicos e as obras realizadas pelas diversas esferas de governo; •• Exalta as virtudes e oculta a autocrítica (entre os…

outras palavras: •• Foca o poder para se instaurar ou para se manter em um regime determinado; •• Ideologicamente, a política é assumida como arma e justificação do poder, como ponto de honra perante as massas, como símbolo ou credo, pretendendo justificar as diferenças sociais, os poderes concentrados em instituições, a destinação dos recursos públicos e as obras realizadas pelas diversas esferas de governo; •• Exalta as virtudes e oculta a autocrítica (entre os…

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ÁREA DE CONCENTRAÇÃO EM DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS Daiane Centa PRINCÍPIO DA IGUALDADE E AÇÕES AFIRMATIVAS: POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA PACÍFICA Santa Cruz do Sul, dezembro de 2008 Daiane Centa PRINCÍPIO DA IGUALDADE E AÇÕES AFIRMATIVAS: POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA PACÍFICA Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação Direito – Mestrado, Área de Concentração em Direitos Sociais e Políticas Públicas, Universidade de Santa Cruz do Sul

integrantes do PETI), pela sua origem (origina-se de pesquisas sobre o Programa), pela abrangência e alcance do mesmo no Brasil (são mais de 800.000 crianças e adolescentes em cerca de 3.500 municípios e DF), mas também pela necessidade de dar uma resposta aos gestores, de maneira a contribuir para a execução do Serviço, visto que se constitui em condicionalidade e, dessa forma, obrigatoriedade de oferta por parte do poder público, devendo o Serviço ser prestado de forma a tornar-se 6 …