Personalidade jurídica

culminando na mais famosa, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, votada em 1948, pela Assembleia geral da ONU. Os direitos da personalidade surgiram nestes como direitos naturais ou direitos inatos, que denominavam inicialmente de direitos humanos, assim compreendido os direitos inerentes ao homem. Em verdade, a teoria dos direitos da personalidade ganhou relevo, quando levada ao texto expresso, na Constituição alemã de 1949, na Constituição portuguesa de 2 de abril de 1976 e ainda, mais tarde, pela Constituição espanhola de 31 de outubro de 1978, que no art. 10, estabelece que "La dignidad de la persona, los derechos inviolables que le son inherentes, el libre desarrollo de la personalidad, el respeto a la ley a los derechos de los demás son fundamento del orden político Ny de la paz social". No Brasil, já na Constituição Imperial se vislumbrava a presença de alguns "precedentes" acerca dos direitos da personalidade, como a inviolabilidade da liberdade, igualdade e o sigilo de correspondência, aos que a primeira Constituição Republicana de 1891, acrescentaria a tutela dos direitos à propriedade industrial e o direito autoral, ampliando-se o seu regime nas de 1934 e 1946. Contudo, estes direitos não se fizeram presentes no Código Civil de 1916. Foi precisamente com o advento da Constituição Federal de 1988, que os direitos da personalidade foram acolhidos, tutelados e sancionados, tendo em vista a adoção da dignidade da pessoa humana, como princípio…

DAIANE RECEBIMENTO MODELISTA VENDAS PRODUÇÃO GE GERENTE OPERACIONAL CÍCERO GERENTE DE RECURSOS HUMANOS ANAÍLSON EXPEDIÇÃO SELEÇÃO E TREINAMENTO 15 F icha técnica do produto Código do Produto Descrição do Quantidade Produto Unitário Valor Unitário Valor Total Fornecedor Mensal MPCSP Couro 10,5 cm² sintético preto R$ 1,05 R$ 2.100,00 Aimoré, Boi da Terra MPCSM Couro sintético marrom 10,5 cm² R$ 1,05 R$ 1.058,40 Bela Vista, Campelo MPCEP Couro ecológico preto…

SUSTENTABILIDADE.............................................10 I.1 – ÁGUA E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ...................................................................................................... 2 1 Para que seja feito o manejo sustentável é importante identificar quais são os fatores que limita m ou que possa m vir a limitar a oferta de água. Assim, algum as ações a serem tomadas são funda m e n t ais para melhorar a quantidade e a qualidade de água, como, por exemplo, o…

um instrumento importante para adequá-lo às mudanças tecnológicas e econômicas surgidas no mundo nos últimos 40 anos. Este novo Caderno de Altos Estudos pretende chamar atenção para aspectos que permanecem desconhecidos da maioria da população e que poderão contribuir para a definição do padrão de desenvolvimento econômico no futuro próximo. Em síntese, a questão levantada pelos debates realizados na Câmara dos Deputados indaga sobre a forma como deve ser feita a participação do Estado e…

maiores (objetos) de maneira a produzir um conjunto de unidades menores (itens). Para tanto, deve-se encontrar um conjunto de padrões de corte (maneira que um objeto é cortado para produzir itens menores) que serão repetidos um certo número de vezes e que satisfaçam algum critério a ser otimizado, por exemplo, minimizar a perda de material gerada pelo corte dos padrões. Esse problema pode aparecer em diversos processos industriais onde os objetos disponíveis em estoque possuem…

DIREITO DO CONSUMIDOR Para alguns livros é disponibilizado Material Complementar e/ou de Apoio no site da editora. Verifique se há material disponível para este livro em atlas.com.br PAULO R. ROQUE A. KHOURI Advogado, Professor, Mestre em DireitoPrivado pela Universidade de Lisboa Contratos, Responsabilidade Civil e Defesa do Consumidor em Juízo 6a Edição Revista, atualizada e ampliada de acordo com a jurisprudência do STJ Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar - SAOPAULO EDITORA…

pelo rio Descoberto, a oeste, e pelo rio Preto, a leste, o O território do Distrito Federal apresenta uma predominância de grandes superfícies planas a suavemente onduladas, conhecidas como chapadas, situadas acima da cota de 1.000m em relação ao nível do mar. A altitude média situa-se em torno de 1.100m, e o ponto culminan- manancial interno de maior porte é o rio São te, com 1.336m, fica a noroeste, no local deno- Bartolomeu, com cerca de 25m³/s de vazão. minado…

385 283.787.180 70.752.598 2.335.525.757 71.906.529.761 Participação AV (%) 34,23 9,32 17,37 11,48 9,25 4,39 4,17 2,59 1,64 1,82 0,39 0,10 3,25 100,00 FONTE: Relatórios Técnicos da Camge. NOTA: Incluídas as Despesas Intraorçamentárias. 5 Saúde  Judicialização da Saúde  Falhas na Gestão da Assistência Farmacêutica  Desigualdade do Gasto Per Capita nas Regiões Menos Favorecidas Socioeconomicamente e com os Menores Índices de Desenvolvimento Humano  Falhas Estruturais e de Gestão…

relativas a títulos e valores mobiliários têm sido utilizados como ferramenta de política monetária ou econômica, até mesmo o imposto sobre a renda foi galgado pelo Governo como instrumento para o exercício da função indutora da norma tributária. É bom relembrar que o mercado financeiro e de capitais exerce função econômica importantíssima, qual seja, a mobilização da poupança nacional. Por intermédio de seus agentes e operações, aludidos mercados viabilizam o trânsito de recursos entre…

escolásticos da Escola de Salamanca André Azevedo Alves e José Manuel Moreira 5 Exigências ambientais externas como barreiras comerciais ao Brasil Stela Luiza de Mattos Ansanelli 20 Quem avalia o risco? – perspectiva histórica e análise interdisciplinar de decisões sobre risco Vera Rita de Mello Ferreira e Thiago Lisoni 36 Brazil – India: A roadmap to follow Marcus Vinícius Freitas and Juliana Baeza Burali 61 A relação dólar-petróleo, a nova configuração do comércio mundial de…