Quais Os Principios éticos Que Foram Violados Justifique

....................................................................................................... 2.13.1 Conceito.................................................................................................................... 2.13.2 Princípios................................................................................................................... 2.13.3 Pacto Antenupcial..................................................................................................... 2

condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena; m) não ter sido excluído do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 08 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; n) não ter sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08…

da área de negócios que precisa ter conhecimentos de sistemas de informação. Utilize essas situações para saber como você pode aplicar os seus conhecimentos de sistemas de informação para ganhar vantagem competitiva pessoal. Por fim, leia os “Guias éticos”. Se possível, discuta as questões apresentadas nesses guias com outros alunos. Essas discussões lhe darão a chance de praticar as suas habilidades de ouvinte e aprender a defender os seus pontos de vista de maneira eficaz. Como todo…

Tutelar.)  Lei 13010/14 (Lei da palmada)  Arts. 226 e 227 da CF e art. 7º, XXXIII da CF  Súmulas 108, 265, 338, 342, 492 e 500 do STJ CONCEITOS IMPORTANTES DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL O ECA é regido pela Doutrina da Proteção integral e pelo princípio do melhor interesse do menor. Art.1º ECA – Doutrina da proteção integral – foi adotada no lugar da antiga doutrina que era o parâmetro do antigo código de menores (Lei 6697/79). O objetivo da antiga lei era tão somente tratar das…

Substituição da pena Nos termos do parágrafo 5o, o Juiz poderá substituir a pena de detenção pela de multa, caso as lesões não sejam graves e nas hipóteses de agressões recíprocas ou de lesão corporal privilegiada. Aplicando-se os princípios do Direito Penal, não poderá o Juiz penalizar com a detenção se a Lei estabelece parâmetro menos gravoso, de modo que este artigo deve ser interpretado como um dever do Juiz, que deverá substituir a pena quando a situação fática assim o permitir

interpretação constitucional é dotada de certas especificidades”. (PEREIRA, Jane Reis Gonçalves. Interpretação Constitucional e Direitos Fundamentais: uma contribuição ao estudo das restrições aos direitos fundamentais na perspectiva da teoria dos princípios. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 49). 10 Esta constatação é corroborada por Jane Reis, que, em estudo dedicado a este assunto, assinalou que “a idéia de que a Constituição deve ser interpretada com recurso apenas aos…

com as mãos na face, olhos arregalados e a boca escancarada. Temos uma lei expressionista. Com efeito, a progressividade de regime prevista na Lei de Execução Penal, artigos 110 (6) e 112 (7), e no Código Penal, artigo 33 (8) , § 2º, integra o Princípio Fundamental da Individualização da Pena insculpido na Constituição Cidadã de 1988, artigo 5º, inciso 46 (9). A individualização está irradiada em diversas disposições da Lei de Execução Penal, e de maneira explícita em seu artigo 5º…

muito obrigada! RESUMO O presente trabalho analisa a problemática da decisão judicial cível eivada de inconstitucionalidade e a possibilidade de relativização da autoridade da coisa julgada material, sob o prisma da ponderação dos princípios constitucionais. Serão abordadas no bojo do estudo questões atinentes ao regime jurídico da coisa julgada, as diversas acepções doutrinárias acerca do instituto e os instrumentos processuais típicos previstos no ordenamento…

profissional do advogado consiste, portanto, na persistente aspiração de amoldar sua conduta, sua vida, aos princípios básicos dos valores culturais de sua missão e seus fins, em todas as esferas de suas atividades”. Assim é que, no ano de 1994, foi promulgada a Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB, e cujas linhas norteadoras são o culto dos princípios éticos e o domínio da ciência jurídica. Todavia, essa lei foi objeto de Ação Direta de…

EMENTA: Criminologia. Direito Penal: Princípios do Direito Penal. Fontes do Direito Penal. Lei Penal no Tempo e Espaço. Classificação dos Crimes. Noções Gerais da Teoria do Delito. CRIMONOLOGIA Conceito, métodos, objetos e finalidade da Criminologia As causas do crime sempre foram objeto de estudo para diversos pensadores. Platão (428-7 a.C. – 348-7 a.C) sem dúvida foi um deles e, no livro “As Leis”, descreveu o crime como uma doença, com causas de natureza tríplice, quais…