Historia do direito plano de aula 3

Plano de Aula: O Direito na Colônia: da Decadência do Sistema à Independência do Brasil HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO Tema O Direito na Colônia: da Decadência do Sistema à Independência do Brasil Estrutura do Conteúdo Estudo, sintético, do período que se inicia a partir da crise do sistema colonial até o momento anterior à chegada da Família Real, analisando-o sob as perspectivas sociopolítica, econômica e mental. O interesse neste ponto é enfocar, sinteticamente, a repercussão no Brasil dos períodos pombalino e de D. Maria I. Devem, também, ser analisados alguns dos principais fatores externos que tendem a enfraquecer as bases do sistema colonial, sejam eles políticos (Independência das Colônias Inglesas da América do Norte, Revolução Francesa), econômicos (Revolução Industrial e o surgimento da ideia de livre comércio com o paulatino abandono de princípios mercantilistas), ou mesmo ideológicos (eclosão dos ideais Iluministas). Nessa via, faz-se importante que correlacionemos tais fatores aos movimentos de rebeldia, como, por exemplo a Conjuração Mineira de 1789 e a Conjuração dos Alfaiates de 1798. Análise da legislação penal portuguesa no período da Conjuração Mineira. Neste ponto, importa analisar as penas previstas nas Ordenações Filipinas como decorrência natural da mentalidade vivenciada pela sociedade colonial. Para tanto, é interessante que a análise se dê a partir da sentença que determinou a pena de morte de Tiradentes, enfatizando o seu significado…

portuguesa, era necessário maior rigor e publicização da pena a fim de que através desse ato os demais inconfidentes temessem, por força da coação da lei, o que aconteceria em caso do não cumprimento da norma vigente. É importante contextualizarmos que nessa época colonial brasileira, a força do ato normativo estava no ato da aplicação da pena (publicização do 'castigo exemplar'). Questão Objetiva 1 A decadência do sistema colonial no Brasil deu-se em virtude de alguns fatores…

punição “castigo exemplar” serviu de modelo para os demais não incidirem no mesmo erro, pregando assim temor. 2- Pelo que se entendeu, com base na referência feita à Constituição de 1988, uma sentença com este teor seria possível de ser editada no Brasil, nos dias de hoje? Fundamente a resposta. Devido nossa constituição basear-se nos “direitos humanos”, uma sentença cruel como esta aplicada em Tiradentes não poderia ser editada em nosso País. Tanto que a mesma deixa claro que…

Questão Objetiva 1: A decadência do sistema colonial no Brasil deu-se em virtude de alguns fatores externos à própria dinâmica da colônia. Neste sentido, é possível afirmar que são fatores que NÃO influenciaram na referida decadência: a) Independência das Colônias Inglesas da América do Norte e Revolução Francesa; b) Revolução Industrial e difusão dos ideais Iluministas na Europa; c) Independência das Colônias Inglesas e surgimento da idéia de livre comércio; d) Expansão…

iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; 3º) A decadência do sistema colonial no Brasil deu-se em…

referência feita à Constituição de 1988, uma sentença com este teor seria possível de ser editada no Brasil, nos dias de hoje? Fundamente a resposta. Com base no ordenamento jurídico brasileiro, não seria possível a aplicação da pena de morte conforme foi a forca para Tiradentes. Pois, com base na CF/88 no é admitido a pena de morte no Brasil, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX. Questão Objetiva 1 A decadência do sistema colonial no Brasil deu-se…

dado para persoadir a população a não ir contra o poder do Rei.  Pelo que se entendeu, com base na referência feita à Constituição de 1988, uma sentença com este teor seria possível de ser editada no Brasil, nos dias de hoje? Fundamente a resposta. RESPOSTA:Não.Hoje existe a lei que dá o direito a vida, e existem também os “Direitos humanos”. Questão Objetiva 1 A decadência do sistema colonial no Brasil deu-se em virtude de alguns fatores externos à própria dinâmica da…

com este teor seria possível de ser editada no Brasil, nos dias de hoje? Fundamente a resposta. Resposta: Uma sentença como essa não seria possível ser executada em nosso pais nos dias atuais. O Brasil é o segundo país das Américas a abolir a pena de morte como forma de punição para crimes comuns, precedido pela Costa Rica, que aboliu a prática em 1859. A pena de morte é proibida no Brasil, exceto em tempos de guerra, conforme a Constituição Federal, que no artigo 5, inciso XLVII,…

Seguem o caso e as questões objetivas a serem resolvidas antes do encontro referente à semana 3. Caso A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. 5º (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta terminologia!), que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b)…

5º (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta terminologia!), que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: (X) a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. Questao 1 obj Como podemos notar, a execução de Tiradentes teve um sentido bem mais amplo que o de um enforcamento. Tratava-se de…