Direito e Legislação - Codigo de Defesa ao Consumidor e Consumismo

finais e as responsabilidades que tem esses fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com…

finais e as responsabilidades que tem esses fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas…

do tema. A questão traz repercuções quanto as restrições da atividade econômica licita, atraindo para o atos administrativos a sua regulação por inúmeras vezes, freando a livre iniciativa (art. 170 da CF/88). Muito embora verifica-se a ausência de uma Lei especifica para contemplar o objeto de estudo deste trabalho, parece que esta ausência de regramento, não isenta as empresas de radiodifusão da responsabilidade civil pela publicidade que são veiculadas durante a sua programação. O…

lhes permite comprar, cada vez maiores quantidades de bens e de serviços. Redução do ciclo de vida dos produtos – a constante inovação tecnológica, faz com que sistematicamente surjam novos produtos que  substituem modelos anteriores. Sociedade de consumo  A sociedade é caracterizada por um conjunto de valores e de comportamentos sociais que potenciam nos cidadãos o desejo de efetuarem mais compras do que realmente precisam, é um consumo indiscriminado e impulsivo. Esta atitude…

que a opinião pública, ao receber informações de varíos meios de comunicação, formule juízos de valor sobre determinadas organizações entre a sua confiaça nelas. As relações públicas como mecanismo de persuasão As relações públicas sempre se colocaram ao lado do sirtema de persusão em conquistar e manter a credibilidade e aceitação da empresa ou instituiçaão junto do seu público- alvo, assegurar a empresa a criação e projecção de uma imagem instiucional positiva e auxilia-la a…