Psicopatia No Ambito Jurídico

decisão revista.” Trata-se da proibição à reformatio in pejus. Não pode a nova decisão ser pior que a anterior, quando somente o réu houver recorrido da sentença. Assim, o ordenamento jurídico brasileiro adota, apenas, a revisão criminal pro reo, vedando a revisão criminal pro societate, admitida em outros ordenamentos jurídicos. Esta última possibilita, além da revisão de sentenças absolutórias transitadas em julgado, que a revisão da sentença condenatória acarrete situação mais gravosa…

estrutura atual, que não somente consideram família os laços decorrentes do matrimônio, mas principalmente os laços constituídos pelo afeto, a família perpassou por inúmeras mudanças, cedendo espaço a novos modelos. Cada vez mais se reconhece que é no âmbito da afetividade que se organiza o desenvolvimento da pessoa, tornado-a mais completa e psiquicamente mais estruturada. É necessária uma visão mais ampla do conceito família, buscando identificar o elo de afetividade…

7- DICOTOMIA DO DIREITO PÚBLICO X DIREITO PRIVADO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Em tese, o nosso ordenamento jurídico não comporta divisões, pois é um conjunto coeso e harmônico de regras que possuem características próprias e que é cada uma à sua maneira, importante para a aplicação do Direito. A divisão do Direito em Público e Privado serve apenas para facilitar o aprendizado das disciplinas, proporcionando uma visão geral da frondosa árvore jurídica. A discriminação destes ramos…

2.1 NOÇÕES BÁSICAS DE MEDICINA LEGAL: 1. Legislação sobre perícias. 2. Lesões corporais sob o ponto de vista jurídico. 3. Energias de Ordem Mecânica: Traumatologia Médico-legal. 4. Energias de Ordem Química, cáusticos e venenos, embriaguez, toxicomanias. 5. Energias de Ordem Física: Efeitos da temperatura, eletricidade, pressão atmosférica, radiações, luz e som. 6. Energias de Ordem Físico-Química: Asfixias em geral. Asfixias em espécie: por gases irrespiráveis, por monóxido de carbono,…

compreender duas áreas principais, quais sejam, comunicação social e os déficits e comportamentos fixos e repetitivos, sendo que os casos variam no que tange à gravidade das manifestações. Minha experiência com Atendimento Educacional Especializado no âmbito municipal, que acontece há dois anos, tem comprovado a percepção posta pela Coordenadora Elsa Vegner. Reuniões sistemáticas, momentos de estudo e partilha e o contato que se estabelece diariamente entre profissionais da educação…

um sentido jurídico. A partir de uma perspectiva substancial, referem-se a “estados psicológicos”, “situações”, “circunstâncias”, e “responsabilidade”. Sigmund Freud já dizia que justiça era um sentimento de inveja entre os irmãos e para ele esse sentimento fazia com que as disputas e a inveja, isto é, as disputas do amor dos pais seriam a bases das questões da Justiça. Portanto para ele a justiça é um sentimento psicológico. Por outro lado sabemos que Justiça é um bem…

(catorze) anos: § 4o Se da conduta resulta morte: 4ª PARTE DO TRABALHO PORÉM... Para que a aplicação da pena capital surta o efeito desejado, ou seja, O EXEMPLO, muitos aspectos e detalhes inerentes a realidade do nosso país, no âmbito da ESTRUTURA POLÍTICA E ORGANIZACIONAL E, AMPARO LEGAL para o feito, deverão ser analisados e alterados, são eles: MUDANÇAS NECESSÁRIAS NA ESTRUTURA POLÍTICA E ORGANIZACIONAL DO BRASIL 1° - Reestruturação dos órgãos policiais, tanto…

novo ciclo econômico e reconfigura o papel do Estado brasileiro, demarcado com a ascensão de Getúlio Vargas como presidente em três momentos particulares: Governo Provisório (1930-1934), Constitucionalista (1934-1937) e Estado Novo (1937-1945). No âmbito econômico, foi o período de passagem para a economia urbano-industrial e consequente declínio do poder oligárquico, hegemônico na República Velha. O Estado se orienta pela modernização do estilo de vida da população, e adota a política…

despedida respectiva, observando-se os normativos legais vigentes à época. 1.5 Serão realizadas durante o período do Estágio Probatório, além das avaliações de desempenho, avaliações psicológicas direcionadas a verificação de patologias e psicopatias que dificultem, impeçam, obstacularizem a plena, eficaz e eficiente execução das atividades e atribuições decorrentes do exercício do cargo/função. 1.6 Serão realizadas durante o período do Estágio Probatório, além das…

“The king can do no wrong”, o certo é que, aos poucos, foi-se firmando a idéia de que o Estado também deveria ser responsabilizado, chegando-se ao entendimento atual da incompatibilidade entre Estado de direito e irresponsabilidade. Contudo, se no âmbito da atividade executiva a responsabilidade do Estado alcançou grande avanço, partindo-se da irresponsabilidade para a admissão da responsabilidade objetiva, no que diz respeito à responsabilidade estatal por crimes praticados por…