Psicopatia E Mandado De Segurança

chamada Perda Total Compreensiva. Abandono de casa – Desocupação da casa locada, pelo locatário, sabedor da existência de ação de despejo, antes de proferida a sentença. Nesse caso, o autor do despejo pode ir ao juiz e solicitar a expedição de mandado de emissão de posse (CPC, art. 1218, II). Abandono de animais – Ato de deixar à vontade animal domesticado ou manso de que se tenha a propriedade, com a intenção de despojar-se dele, ou, se este não for assinalado, fica sujeito…

policiais e agentes de segurança penitenciária mortos, a que tudo indica por ordens dos líderes da facção criminosa denominada PCC (Primeiro Comando da Capital). A força do crime organizado que em 2001 paralisou 29 unidades prisionais do Estado de São Paulo passou de mera instigadora de rebeliões a comandante do tráfico de drogas; seqüestros; assassinatos; assaltos; e também das intimidações das autoridades por meio de táticas terroristas, muito embora o atual Secretário de Segurança…

Esse tipo de procedimento, explícito no CPC de 1939, hoje revogado, sobrevivendo apenas alguns procedimentos especiais, como, p. ex., a ação de prestação de contas (CPC, art. 287); ação para impedir o mau uso da propriedade vizinha que ameace a segurança, o sossego e a saúde (CC, art. 554); exigência de demolição ou reparação necessária do imóvel vizinho, quando este ameace ruir, ou que preste caução pelo dano iminente (CC, art. 555). Nota: Cominatória, feminino de cominatório, é um adj.…

que exista um notável desvio da normalidade e que a ação criminosa esteja ligada à este desvio. “Imputabilidade - Aptidão in concreto para o agente responder pelas conseqüências jurídico-penais da infração, compreendendo as penas e as medidas de segurança. No chamado Direito Penal da culpa, torna-se imprescindível a presença do elemento subjetivo, que, por sua vez, pressupõe a normalidade psíquica e mental, de modo que o agente revele condições de autodeterminação ou entendimento do…

PRINCÍPIO DA VERDADE REAL NO PROCESSO JUDICIAL BRASILEIRO1 Regina Lúcia Teixeira Mendes2 Analista Judiciário - Executante de Mandados; Docente do Programa de Pós-Graduação - Universidade Gama Filho - RJ RESUMO: Este trabalho, parte de pesquisa mais ampla relativa ao garantismo processual no sistema jurídico e judiciário brasileiro, tem o objetivo de discutir e demonstrar, a partir da análise do discurso da doutrina jurídica brasileira e dos atores sociais envolvidos na construção da verdade

como marqueteiro macabro, aproveitou o impacto das mortes para criar naquele país a exploração do medo, mantendo-se no poder para exercitar a doutrina da guerra preventiva, isto é, para atacar países que, em sua opinião, sejam perigosos para a segurança americana e alimentar a insaciável fome de dinheiro da indústria de armas e de petróleo. E ninguém explicou até hoje por que não se encontraram destroços do avião atirado contra o Pentágono. 22 Sem tomar fôlego, Gervásio continuou: —…

consciente ou inconsciente, impassível ou cruel, é olhado sob o prisma da periculosidade. O castigo penal pode se refugiar na terapêutica compulsória. O critério do duplo binário, que por tanto tempo vigorou em nosso Direito, aplicava a medida de segurança detentiva, em caráter complementar à aplicação da pena. Podia ser símbolo de prisão perpétua. Podia ser motivo de orgulho para o defensor: o réu não foi condenado, apenas internado até cessar a periculosidade... Neste jogo, em que…

dramatizava as peripécias dos criminosos mais temidos da cidade. De calça curta, eu ouvia com a respiração presa as aventuras de Sete Dedos, Amleto Meneghetti, Dioguinho, Boca de Traíra, Massacre, Pereira Lima, Jorginho e Promessinha, invariavelmente mandados para detrás das grades pela diligente polícia paulistana, para provar que de fato a vida no crime não valia a pena. A licenciosidade do tio que me permitia aquela intromissão no mundo adulto fazia de mim o centro das atenções…

REVISTA BRASILEIRA DE SEGURANÇA PÚBLICA Ano 1 Edição 1 2007 Expediente expediente Esta é uma publicação semestral do Fórum Brasileiro de Segurança Pública ISSN 1981-1659 Comitê Editorial: Paulo de Mesquita Neto e Renato Sérgio de Lima Conselho Editorial: Elizabeth R. Leeds (New York University) Antonio Carlos Carballo Blanco (Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) Chris Stone (Harvard University) Fiona Macaulay (University of Bradford) Luiz Henrique Proença…

respeito à persistência do conceito de periculosidade na contemporaneidade e à maneira pela qual esse dispositivo é mobilizado no exercício da punição. A partir da observação da realidade do sistema jurídico-penal brasileiro e das políticas de segurança pública, é possível perceber que a periculosidade é uma espécie de argumento estratégico de que se servem as diversas instâncias de poder para justificar práticas de punição que não raro escapam à legalidade nos termos propostos…