Pré Projeto Isenção Tributária Cultos

denominação e demais características formais adotadas pela lei; II – a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 5.º Os tributos são impostos, taxas e contribuição de melhoria decorrente de obras públicas. TÍTULO II COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6.º O sistema tributário municipal é composto por: I – impostos: a) sobre a propriedade predial e territorial urbana; b) sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título,…

qualquer que seja o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou a decisão motivados. § 4º - Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projeto do Poder Público, ressalvado aquele cujo sigilo seja, temporariamente, imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos da lei, que fixará também o prazo em que deva ser prestada a informação. § 5º - independente…

(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 192, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 134, incisos I e II). § 2º Opcionalmente, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), poderão ser tributados em conjunto com os de qualquer um dos pais, do tutor ou do curador, sendo aqueles considerados dependentes. § 3º No caso de menores ou de filhos incapazes, que estejam sob a responsabilidade…

em alguns impostos, dentre eles o IOF. |[pic] | ESTADUAIS: ICMS - Substituição Tributária (ST) é um instituto criado e implementado pelas Unidades da Federação antes do advento da atual Constituição Federal, por intermédio de legislação infraconstitucional, ou seja, de Convênios e Protocolos celebrados entre os secretários…

formulação, planejamento, coordenação, execução e acompanhamento de políticas, programas, projetos e ações públicas; desenvolver análises, estudos, cálculos e pesquisas, processar dados e informações, elaborar laudos, pareceres, minutas de contratos e convênios, individualmente ou em equipes multidisciplinares; desenvolver, sistematizar, aperfeiçoar e corrigir métodos e técnicas de trabalho em programas, projetos e serviços da Administração Municipal, individualmente ou em equipes…

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS EAD CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA PROF. MST MARCOS VINÍCIUS KUCERA AULA 1 APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA, CONTEXTUALIZAÇÃO E ESTUDO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL OBJETIVOS Apresentação do plano da disciplina Contextualização da Contabilidade Tributária Compreender o Sistema Tributário Nacional Identificar e compreender os principais conceitos relacionados a tributos PLANO DA DISCIPLINA APRESENTAÇÃO:

Esta Lei institui o Código Tributário Municipal, disciplinando sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidade e a administração tributária. Art. 2º. Aplicam-se às relações entre a Fazenda municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional. §1º. Microempresas e empresas de pequeno porte

cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta; que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto; que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa; que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de…

o Estado de influências indevidas provenientes de dogmas, de modo a afastar a prejudicial confusão entre o poder secular e democrático e qualquer doutrina de fé, inclusive majoritária. Ressaltou que as garantias do Estado secular e da liberdade de culto representariam que as religiões não guiariam o tratamento estatal dispensado a outros direitos fundamentais, tais como os direitos à autodeterminação, à saúde física e mental, à privacidade, à liberdade de expressão, à liberdade de…

tributário, portanto, um papel de importância considerável. O planejamento tributário é o único meio que o contribuinte dispõe para reduzir sua carga tributária, sem que ocorra, no entanto, configuração de um crime passível de punição. Os princípios constitucionais do Direito Tributário legitimam a utilização da elisão fiscal para obter-se uma carga tributária menos onerosa. A contextualização deste trabalho se finda em compreender se a elisão fiscal, como matéria ainda não pacificada…