Pré Projeto Isenção Tributária Cultos

2 2.7 CONCEITO DE EMPRESÁRIOS-----------------------------------------------------25 2.8 PLANEJAMNETO TRIBUTÁRIO E ELISÃO FISCAL----------------------------27 2.9 OBRIGAÇÕES LEGAIS BÁS. DAS SOC. EMPRESARIAIS-------------------29 2.10 ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIAS ---------------------------------------56 3. CONCLUSÃO--------------------------------------------------------------------------------60…

empresário (empreendedor) seja ele pessoa física ou jurídica. À imagem e semelhança do que dispõe o Código Civil Italiano de 1942, o nosso projeto de Código Civil, em seu artigo 969, define o empresário como aquele que "exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços." Assim, enquanto aquele projeto não se convolar em lei buscamos na doutrina os instrumentos de utilização da teoria da empresa: "A doutrina trabalha com a…

alheio aos campos da gestão patrimonial e despesa. É o ramo do direito público que rege as relações entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas (tributos). Receitas Tributárias  são obrigatórias, porque o seu pagamento decorre da lei e não de um contrato, ao qual o particular adere voluntariamente. Competência  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes…

2011 APOSTILA DE CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA APOSTILA PARA ACOMPANHAMENTO DO MÓDULO PROF. ORLEANS MARTINS [AUDITORIA FISCAL E CONTÁBIL] PROGRAMA 1. PRINCIPAIS FUNÇÕES E ATIVIDADES DA CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Sistema Tributário Nacional; Legislação Tributária; Tributos – federais, estaduais e municipais; Princípios Constitucionais Tributários; Elementos Fundamentais do Tributo; Obrigação Tributária; Imunidades e Isenção Tributária; Regulamento do Imposto de Renda;…

notas. 1.6 Os candidatos integrantes do cadastro reserva do Concurso serão convocados, conforme necessidade e conveniência da DATAPREV e de acordo com a classificação obtida, por cargo/perfil, para comprovação de requisitos exigidos e exames médicos pré-admissionais, ambos de caráter eliminatório e de responsabilidade da DATAPREV, conforme item 18. 1.6.1 Tendo em vista que este Concurso Público se destina à formação de cadastro de reserva e que as vagas que vierem a surgir no prazo…

para aplicação de sua lei tributária, nos termos estabelecidos pela Constituição da República; II. LIVRO II: Institui e dispõe acerca dos tributos em espécie; III. LIVRO III: Institui e dispõe acerca do Procedimento e do Processo Administrativo Tributário e normas da sua aplicação; IV. LIVRO IV: Dispõe acerca das Disposições Finais e Transitórias. LIVRO I DAS NORMAS GERAIS TÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 3º A legislação tributária do Município de…

Operações de câmbio: Aplicação de alíquota sobre o valor da operação de câmbio (montante em moeda nacional colocado à disposição e correspondente à moeda estrangeira). Alíquotas máximas determinadas em lei: Poder Executivo pode reduzi-las (25%). Isenção ou alíquota zero: operações determinadas em função da política de câmbio. Responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento: instituição financeira. Operação de seguro: Assim como em operações de câmbio, o teto da alíquota do IOF para operações

4.7.2. As inscrições no posto de atendimento serão feitas de 2ª a 6ª feira, exceto em feriados ou pontos facultativos, das 10h às 16h, dentro do período de inscrições estabelecido no Cronograma constante do Anexo I. 4.8. Caso pretenda obter isenção do pagamento da taxa de inscrição, nos termos do dispositivo normativo expresso pelo artigo 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, o candidato deverá protocolizar requerimento na

intermédio de aplicativo disponível no Sistema de Administração Tributária – SAT. d) o protocolo gerado a partir da solicitação prevista na alínea “c” deverá ser apresentado à Gerência Regional da Fazenda Estadual nele indicada, acompanhado dos documentos comprobatórios da constituição e do reconhecimento de utilidade pública do Corpo de Bombeiros Voluntários solicitante; e) o benefício será reconhecido pelo Diretor de Administração Tributária mediante despacho eletrônico, cuja…

2185/98, enquanto o proprietário zelar pela conservação. § 1º - Ressalvada a hipótese prevista no inciso VII deste artigo, a isenção de que trata esta seção, ainda que concedida a título oneroso ou por prazo determinado, será reconhecida anualmente para o exercício seguinte, por despacho da autoridade administrativa competente, a requerimento do contribuinte. § 2º - A isenção deverá ser requerida pelo interessado entre 1º de julho e 31 de agosto de cada ano, observadas as condições…