Direito - peticao inicial

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (agência n° - cidade, estado), Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado, com sede na Rua , n°, Bairro , CEP, cidade estado, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e direito a seguir expostos: I - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF As violações dos direitos e interesses da estudante-consumidora do serviço de financiamento com finalidade educacional, com a infração de lei, resultando em cobrança indevida de juros e encargos contratuais, torna inafastável a legitimidade passiva da CEF, para fins de condenação ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente e para adequação do contrato celebrado aos ditames legais. No contrato firmado com a autora, a CEF figura como CREDORA, nos termos da Lei n° 10.206/2001, que, em seu art. 3º, inc. II, determina que " A gestão do FIES caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN". Inafastável, por conseguinte, a legitimidade passiva ad causam da CEF. II - DOS FATOS No mês de XX de XXX, a autora ingressou no curso de graduação de Bacharelado em Direito na Universidade de XXXX , arcando com o total das mensalidades no 1° semestre do curso. No entanto, os valores referentes as mensalidades…

novo currículo adequando às exigências legais, estatutárias e pedagógicas; ▪ disciplinar a prática docente através da readequação das estratégias metodológicas de sala de aula; ▪ explicitar as políticas pedagógicas de apoio ao processo ensino-aprendizagem desenvolvidos no Curso; ▪ orientar professores e alunos sobre às questões acadêmicas pertinentes ao Curso; 1.1 A Instituição UFSM e seu fundador A UFSM foi fundada em 14 de dezembro de…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL CÂMPUS PORTO ALEGRE CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM PROCESSOS GERENCIAIS PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM PROCESSOS GERENCIAIS Março de 2010 Versão Revisada em Agosto de 2012 Reitora: Cláudia Schiedeck Soares de Souza Pré-Reitor de Ensino: Sérgio Wortmann Diretor do Câmpus: Paulo Roberto Sangoi…

afeito ao IOP, Instituto de Odontologia Paulista, foi autorizado a funcionar pelo Decreto Federal nº 85791, de 09 de março de 1981, sendo reconhecido pela Portaria Ministerial nº 456/84. Vinculado ao IOP, foi solicitado o funcionamento do curso de Farmácia, autorizado a funcionar pelo Decreto Federal nº 95.239, de 13/11/87, reconhecido pela Portaria nº 984/93 publicada em 08/07/93. Em 09 de novembro de 1988, por meio da Portaria Ministerial nº 550, foi autorizado pela via do…

programáticos envidam esforços em uma única direção: a melhor formação profissional. 3º Princípio – Ênfase na concepção de educação enquanto processo. Apoia-se na necessidade de uma formação globalizante, que evidencie o papel social do arquiteto no universo da sua atuação, e supere a visão dicotômica da arquitetura versus urbanismo. A ênfase é dada no desenvolvimento do método, apostando na capacidade de síntese-crítica, no amadurecimento e no exercício da responsabilidade,…

CURSOS ONLINE – MATEMÁTICA FINANCEIRA – PROF. SÉRGIO CARVALHO “AULA ZERO”: CONCEITOS INICIAIS I - “Quebra-Gelo” Aos neófitos na matemática financeira, ou a quem já viu a matéria uma vez na vida, já há muito tempo, e ainda a quem pensa que esta disciplina é um “bicho-de-sete-cabeças”, eu digo que vocês terão uma grata surpresa: a matemática financeira é fácil. Então, tratem de colocar isso na cabeça! E se alguém estiver pensando: “o professor está blefando... essa matéria é…

REPETIÇÃO DE INDÉBITO (rito ordinário) contra Banco _____________________________ com sede ________________________, CNPJ: 07_______________; fundamentado no artigo 6º IV; 39 V; 51 § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor, c/c os artigos 7º § 3 º do decreto 22.6262/33 da lei 1.096/50, c/c os artigos 591 do Código Civil, c/c com a súmula 121 do STF; c/c o artigo 6º V, do Código de defesa do Consumidor, c/c o artigo 477 e seguintes do Código “Civil” , com o artigo 282 e seguintes do…

PROFISSIONAL DE RP E A GESTÃO DE COMUNICAÇÃO NO RELACIONAMENTO COM A COMUNIDADE OLIMPÍADA DE MATEMÁTICA SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 2 BEATRIZ CAROLINE ROCHA BIANCA SANTOS ARAÚJO BRUNA BOTELHO SILVA JEFFERSON PORTO LUCIO LUCAS CONCHÃO DE SOUZA MAIARA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA MAYARA BITTENCOURT DOS SANTOS PRISCILA GARCIA NORONHA GONÇALVES SAMANTHA RAMOS TAFNES SANTOS DE ALMEIDA O PROFISSIONAL DE RP E A GESTÃO DE COMUNICAÇÃO NO RELACIONAMENTO COM A COMUNIDADE Projeto Integrado…

Vestibular FUVEST 2014 24 DE NOVEMBRO Prova da 1a fase do vestibular SAIBA MAIS www.usp.br/pasusp FACEBOOK: INCLUSP / PASUSP E-mail: pasusp@gmail.com Telefone: (11) 3091-3288, em dias úteis, das 10h às 16h MARKETING USP AÇÕES DE INCLUSÃO SOCIAL João Grandino Rodas reitor Caro(a) candidato(a), Você está prestes a iniciar uma nova etapa em sua vida ao escolher a Universidade de São Paulo (USP) como uma opção para sua formação intelectual e profissional. O ingresso…

Vestibular FUVEST 2014 24 DE NOVEMBRO Prova da 1a fase do vestibular SAIBA MAIS www.usp.br/pasusp FACEBOOK: INCLUSP / PASUSP E-mail: pasusp@gmail.com Telefone: (11) 3091-3288, em dias úteis, das 10h às 16h MARKETING USP AÇÕES DE INCLUSÃO SOCIAL João Grandino Rodas reitor Caro(a) candidato(a), Você está prestes a iniciar uma nova etapa em sua vida ao escolher a Universidade de São Paulo (USP) como uma opção para sua formação intelectual e profissional. O ingresso…