Provas Resolvidas Sobre Vigilancia Sanitaria

do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados: a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco; b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério; c) o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios); d) o amarrador de embarcação; e) o…

que, descumprindo a função social, explora o trabalho análogo ao de escravo. A dissertação utiliza o método dedutivo, apoiando-se numa pesquisa qualitativa, realizada a partir de uma revisão bibliográfica de parte da literatura jurídica disponível sobre o tema e a partir de documentos obtidos em inquéritos civis e ações civis públicas a cargo do Ministério Público do Trabalho. PALAVRAS-CHAVE: 1. Trabalho análogo ao de escravo. 2. Trabalho forçado. 3. Trabalho degradante. 4. Dignidade da…

que o que é vinculado/discricionário não é o poder, mas o ato p exercício do poder. Ademais, dizem q não tem um poder q seja absolutamente vinculado ou absolutamente discricionário. Ainda assim, vamos estudar pq Hely adota e ainda cai bastante em prova. Poder vinculado: É aquele em que o administrador não tem liberdade, não tem juízo de valor, conveniência e oportunidade. Preenchidos os requisitos legais, o administrador tem que praticar o ato. Ex.: Para construir uma casa nova,…

infamantes, cruéis, de morte, de trabalhos forçados e de banimento. O Direito Germânico, de natureza consuetudinária, caracterizou-se pela vingança privada e pela composição, havendo, posteriormente, a utilização das ordálias ou juízos de Deus. Eram provas que submetiam os acusados aos mais nefastos testes de culpa: caminhar pelo fogo, ser colocado em água fervente, submergir num lago com uma pedra amarrada aos pés – e, caso sobrevivessem, seriam considerados inocentes; do contrário, a…

Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 29 de abril de 2014. LEI Nº 10.292, DE 29 DE ABRIL DE 2014. AUTORIA: DEPUTADO VITURIANO DE ABREU Dispõe sobre a proibição das empresas atacadistas estabelecidas no Estado da Paraíba, de promover revistas, vistorias, conferências ou qualquer outro tipo de check-out, de produtos adquiridos por seus consumidores após o pagamento das compras…

proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados,…

existência quando veio à luz o instrumento normativo que lhe garantiu estrutura institucional abrangente, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em vigência desde 1978. Desde essa data, passou a contar com seu ramo jurisdicional, a Corte Interamericana dos Direitos Humanos, sediada em São José da Costa Rica. Apesar de o Brasil ter ratificado a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pato de San José da Costa Rica) em 25 de setembro de 1992, apenas seis anos depois, em 10…

...................317 20.a. Teoria da Pena. ...................................................................................................................320 20.b. Aspectos relativos à repressão penal contidas em convenções internacionais sobre corrupção, organizações criminosas, tráfico de pessoas, tráfico de armas, terrorismo e escravidão ...................................................................................................................................................

e uma política de recuperação e reinserção social da pessoa encarcerada. Esta realidade, com o passar dos tempos, foi se tornando ainda mais penosa quando este público passou a ser de mulheres infratoras; isto porque a construção social existente sobre os papéis destinados aos homens e às mulheres passou a reproduzir-se – de forma ainda mais perversa - no sistema prisional. Na origem histórica das prisões femininas no Brasil, destaca-se a vinculação do discurso moral e religioso nas…

onde os jovens eram preparados sob a supervisão direta do estado, numa espécie de acampamento militar: os rapazes tornavam-se guerreiros, e as moças preparavam-se para se tornarem mães de futuros guerreiros. Em Atenas havia leis que dispunham sobre a freqüência às escolas dos filhos dos cidadãos livres, e os estabelecimentos de ensino eram regulamentados por legislação especial. Os instrumentos de educação mais em harmonia com a concepção e a cultura gregas eram a música e a…