Provas no Processo Penal

princípio da proporcionalidade, razoabilidade e da convivência das liberdades públicas, HC 70814 do STF, possibilidade de violação do sigilo da correspondência de presos. São três requisitos constitucionais exigidos para que seja realizada a interceptação telefônica, quais sejam: 1) Lei regulamentadora; 2) Por ordem judicial; 3) Para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 1. Lei regulamentadora De 1988, quando a CRFB/88 entrou em vigor, até 1996, quando foi editada a Lei nº 9.296, 08 anos após a CF/88, os juízes autorizavam a interceptação com fundamento no art. 57, II, “a” do Código Brasileiro de Telecomunicações, lei 4.117/62. Todas essas interceptações foram consideradas provas ilícitas pelo STJ e STF, pois a lei a qual se refere o art. 5º, XII é uma lei que regulamente esse inciso XII, logo, uma lei ainda a ser feita. O art. 57. II, “a” da lei 4.117/62 não foi recepcionado, concluíram ainda que o art. 5º, XII é norma constitucional não auto-aplicável, dependendo de legislação infraconstitucional a ser editada posteriormente, nesse sentido, Resp. 225450/RJ, em que o STJ decidiu que toda interceptação feita antes da lei 9.296/96 é prova ilícita. Outras decisões a respeito deste tema: HC 72588/PB e HC 81494/SP O art. 5º, XII da CRFB/88 foi regulamentado pela lei 9.296/96. Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal,…

Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos Segundo Vicente GRECO FILHO, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos (CF, art. 5º, LVI). As provas obtidas por meios ilícitos constituem espécie das chamadas provas vedadas. Prova vedada é aquela produzida em contrariedade a uma norma legal específica. A vedação pode ser imposta por norma de direito material ou processual. Conforme a natureza desta, a prova poderá ser catalogada como ilícita ou…

grupo, destaco o seguinte excerto da obra Ministério Público e Investigação Criminal, de Rogério Lauria Tucci: É de ser anotada, a tal propósito, desde logo, a asserção de que o poder investigatório seria concedido, ao Ministério Público, pela própria Constituição Federal, nos incs. I, VI, VIII e HC 84.548 / SP Có pi a IX do art. 129; e, portanto, seria um contra-senso negá-lo ao titular da ação penal, encarregado de formar a opinio delicti e promover em juízo a…

Competência 4. Provas 5. Medidas Cautelares de Natureza Pessoal Inquérito Policial 1. Conceito: trata-se de procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, que consiste em um conjunto de diligências objetivando a identificação das fontes de prova e a colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade da infração penal, a fim de possibilitar que o titular da ação penal ingresse em juízo. Diferente de Termo…

seguintes questionamentos, sempre com base na jurisprudência: a) o HC pode ser utilizado para absolver o réu? Sim, quando do julgamento do Habeas Corpus, embora seja ele de cognição sumária se percebe, a existência de um fato atípico, por exemplo, pode-se absolver o réu com o uso do Habeas Corpus. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO E IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. I- CRIME PATRIMONIAL (ART. 155 DO CP). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA,…

de correspondência remetida pelos presos, eis que a cláusula da inviolabilidade de sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda para práticas ilícitas (HC 70814)” O que aconteceu nesse caso? Havia uma suspeita de resgate de preso, inclusive com morte de funcionários. Os funcionários da penitenciária abriram uma carta do preso e utilizaram essa carta como prova. A defesa alegou prova ilícita porque o sigilo da correspondência seria sigilo absoluto. O STF falou que…

consistiu no uso de três corpos de prova, um de aço, um de alumínio e outro de cobre e quatro tipos de ensaio com a finalidade de aferir a dureza de cada material citado. Para o ensaio de dureza Vickers com carga de 30 kfg foram utilizados todos os materiais, já no ensaio com 100kgf utilizou-se somente o de aço. No ensaio Rockwell B empregou-se carga principal de 100 kgf para os corpos de prova de cobre e alumínio, no Rockwell C a carga principal utilizada foi de 150 kgf aplicada somente…

administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade de polícia judiciária, consistente em um conjunto de diligências realizadas para apuração da materialidade e autoria da infração penal, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. 2- Natureza jurídica do Inquérito Policial: Não é processo judicial e não é processo administrativo. É apenas um procedimento administrativo. Não resulta na aplicação de uma…

condenatório, nos termos do art. 155 do CPP, alterado pela Lei nº 11.690/2008, in verbis: “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” Referido artigo restringe a formação da convicção do magistrado, exigindo que as provas sejam colhidas em contraditório…

aspectos concernentes ao tema desde a fase histórica, a sua natureza jurídica, modalidades de interceptação, prerrogativas do exercício da advocacia, os requisitos, a jurisprudência, os procedimentos de interceptação telefônica nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei NR 9296/96 e demais assuntos relacionados à seara da interceptação telefônica Ressaltamos que no período de 1988 até 1996 as interceptações telefônicas eram baseadas no Código Brasileiro de…