DUUD

prerrogativas dos bombeiros militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Art. 2° - O Corpo de Bombeiros Militar do Estado é uma instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e na disciplina, força auxiliar e reserva do Exército, destinando-se à execução de serviços de perícia, prevenção e combate a incêndios; de busca e salvamento; de prestação de socorros nos casos de inundações e desabamentos, catástrofes e calamidades públicas, bem assim, à execução de outros serviços que se fizerem necessários à proteção da comunidade, inclusive atividades de defesa civil. Art. 3° - Os integrantes do Corpo de Bombeiros Militar, à vista da natureza e destinação a que se refere o artigo anterior, constituem uma categoria especial de servidores militares estaduais, a dos bombeiros militares. § 1° - Os bombeiros militares encontram-se em uma 1991. Vide Lei nº 16.899, de 26-01-2010 Legenda : Texto em Preto Redação em vigor Texto em Vermelho Redação Revogada Baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS TÍTULO I GENERALIDADES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - O presente Estatuto regula a situação, as obrigações e os deveres, os direitos e as prerrogativas dos bombeiros militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Art. 2° - O…

ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR CONCURSO PÚBLICO 2006 Portaria Conjunta SARE/SDS nº 045 de 14 de 08 de 2006 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, tendo em vista Resolução n° 003, de 07/08/2006, do Conselho Superior de Política de Pessoal, RESOLVEM: I. Abrir concursos públicos para o preenchimento de 1.250 (mil, duzentas e cinqüenta) vagas, sendo 1.000 (mil) para matrícula no Curso…

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA SOLDADO DE FILEIRA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ EDITAL Nº 008/2006 A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ (SEAD) e a SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ (SSPDS) tornam público que farão realizar, em locais, datas e horários a serem divulgados, CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS para preenchimento de 300 (Trezentos) cargos de SOLDADO DE FILEIRA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, criados pela Lei n. 13.353, de…

Polícia Militar e Soldado Bombeiro Militar, o qual reger-se-á de acordo com as instruções que fazem parte integrante deste Edital, num total de 2.000 (duas mil) vagas para Soldado da Polícia Militar, sendo 1980 (mil novecentas e oitenta) vagas para Soldado PM QPPM Combatente e 20 (vinte) para Soldado PM QPPM MÚSICO e 150 (cento e cinquenta) vagas para Soldado Bombeiro Militar, sendo 5 (cinco) para Soldado Bombeiro Músico. 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público, regido…

Administração Direta Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual- PGCE Lei nº 9664 de 17 de julho de 2012, Lei Estadual nº 6513 de 30 de novembro de 1995, Lei Estadual nº 7.856, de 31 de Janeiro de 2003, torna pública a abertura de inscrições para o Concurso Público, visando a Seleção de Candidatos para os Cursos de Formação de Soldado da Polícia Militar e Soldado Bombeiro Militar, o qual reger-se-á de acordo com as instruções que fazem parte integrante deste Edital, num total…

Habilitação por Mérito Intelectual PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS AUXILIARES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Habilitação por Processo Seletivo Interno por Critério de Mérito Intelectual OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E O COMANDANTE-GERAL DA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o…

Janeiro de 2003, Lei Estadual n. 7.764, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual n. 22.542-A, de 17 de outubro de 2006, Decreto Estadual n. 22.886, de 28 de dezembro de 2006, torna pública a abertura de inscrições para o Concurso Público, visando a Seleção de Candidatos para os Cursos de Formação de Soldado da Polícia Militar e Soldado do Corpo de Bombeiros Militar, o qual reger-se-á de acordo com as instruções que fazem parte integrante deste Edital, num total de 2.000 (duas mil) vagas…

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Autoridade Nacional de Protecção Civil COMPILAÇÃO LEGISLATIVA – BOMBEIROS – 2ª Edição (revista e aumentada) Setembro 2009 COMPILAÇÃO LEGISLATIVA – BOMBEIROS FICHA TÉCNICA Título: Edição: Compilação Legislativa – BOMBEIROS Autoridade Nacional de Protecção Civil Ministério da Administração Interna Avenida do Forte em Carnaxide 2794-112 Carnaxide – Portugal Telf: + 351 21 424 71 00 Fax: + 351 21 424 71 80 geral@prociv.pt www.prociv.pt…

ESTADO DA PARAÍBA SECRETARIA DE SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS MILITAR COMISSÕES COORDENADORAS Edital n.º 001/2014 – CFSd PM/BM 2014 CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA Pelo presente Edital, as Comissões Coordenadoras do CONCURSO PÚBLICO para o CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (PMPB) E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CBMPB) DO ESTADO DA…

ESTADO DA PARAÍBA SECRETARIA DE SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS MILITAR COMISSÕES COORDENADORAS Edital n.º 001/2014 – CFSd PM/BM 2014 CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA Pelo presente Edital, as Comissões Coordenadoras do CONCURSO PÚBLICO para o CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (PMPB) E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CBMPB) DO ESTADO DA…