manual de bens apreendido

MANUAL PARA ALIENAÇÃO CAUTELAR DE BENS APREENDIDOS EM FUNÇÃO DA LEI 11.343/06 I. apresentação; II. Roteiro para alienação dos bens apreendidos em razão da prática de crimes previstos na lei de DROGAs – (art. 60 da Lei nº 11.343/06); III. Modelos de peças processuais: Modelo de requerimento ao juiz para expedição de ofício à SENAD para fins do disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 62 da Lei nº 11.343/06; Modelo de requerimento de alienação cautelar de bens apreendidos em face de crimes de tráfico de entorpecentes (Lei nº 11.343/06); Modelo de parecer referente ao pedido de uso de bens apreendidos em face da Lei nº 11.343/06; Modelo de petição visando a possibilidade de uso de bens apreendidos pela autoridade policial em face da Lei nº 11.343/06 I. apresentação: O Centro de Apoio Operacional Criminal, nos termos do art. 54, incisos I e IV da Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, visando subsidiar e estimular a integração e o intercâmbio de informações entre os órgãos de execução, principalmente no âmbito das Promotorias de Justiça Criminais, elaborou o presente manual. Considerando as hipóteses previstas no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, no art. 91, II, “b”, do Código Penal, e no art. 65 e seguintes da Lei 11.343/06, apresentamos o seguinte roteiro para alienação dos bens apreendidos em razão da prática de crimes previstos na Lei de Drogas e, também, modelos que tratam da destinação e…

MANUAL PARA APREENSÃO BENS E DESTINAÇÃO CAUTELAR DE BENS APREENDIDOS EM DECORRENCIA DO TRÁFICO DE DROGAS (feito com base no material oriundo do centro de Apoio do Ministério Público de Santa Catarina). I. APRESENTAÇÃO; II. ROTEIRO PARA ALIENAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS – (ART. 60 DA LEI Nº 11.343/06); III. MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS: • Modelo de requerimento ao juiz para expedição de ofício à SENAD para fins do disposto nos…

Contudo, a impressão generalizada e os dados esparsos indicam que ela avança. "Pesquisas locais já apontavam para o uso precoce dessas substâncias", revela Paulina Vieira Duarte, titular da Secretaria Nacional Antidrogas (Senad). Aula anti-droga - O problema já bateu às portas da cúpula da educação pública no Brasil. Prova disso é que, no próximos dia 17, professores de todo o país encerrarão um curso de capacitação à distância para lidar com o assunto. A ação é uma parceria entre o…

público ou diante de uma representação formulada pela autoridade policial. Em qualquer desses casos deve haver uma decisão judicial autorizadora. As medidas assecuratórias desse art. 60, somente podem vir à luz mediante a presença de requisitos autorizadores, elementos de prova que indiquem a ocorrência do fato ilícito e de que tais circunstâncias estão relacionadas com á pratica do narcotráfico. Tanto na fase inquisitiva que é durante os primeiros momentos da investigação policial, no…

uso indevido de produtos, substâncias ou drogas ilícitas, observado, quanto aos recursos financeiros e orçamentários, o disposto no art. 47. Parágrafo único. Entre as medidas de prevenção inclui-se a orientação escolar nos três níveis de ensino. Art. 5o As autoridades sanitárias, judiciárias, policiais e alfandegárias organizarão e manterão estatísticas, registros e demais informes das respectivas atividades relacionadas com a prevenção, a fiscalização, o controle e a repressão de…

ESTADO DA PARAIBA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PROF° RAUL CÓRDULA RECONHECIDO PELO DECRETO N°13.484 DE 24/12/89-RUA GÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA ARAÚJOS/N-CRUZEIRO 58415-565-CAMPINA GRANDE-PB Projeto Educação Química Antidrogas na Escola 1. INTRODUÇÃO É muito importante observar que o uso de drogas está associado a um número muito grande de problemas, principalmente violência, acidentes e AIDS (SENAD,…

ESTADO DA PARAIBA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PROF° RAUL CÓRDULA RECONHECIDO PELO DECRETO N°13.484 DE 24/12/89-RUA GÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA ARAÚJOS/N-CRUZEIRO 58415-565-CAMPINA GRANDE-PB Projeto Educação Química Antidrogas na Escola 1. INTRODUÇÃO É muito importante observar que o uso de drogas está associado a um número muito grande de problemas, principalmente violência, acidentes e AIDS (SENAD,…

Projeto Educação Antidrogas na Escola 1. INTRODUÇÃO Nos últimos vinte anos, o consumo de drogas, principalmente o de bebidas alcoólicas, vem aumentando no Brasil. O mesmo tem acontecido com o uso de maconha, cocaína e crack (SENAD, 2010). É muito importante observar que o uso de drogas está associado a um número muito grande de problemas, principalmente violência, acidentes e AIDS (SENAD, 2010). Todos concordam que a Escola tem um papel fundamental em nossa sociedade, e é certo…

transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) 2ª edição matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais. Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelas autoridades de polícia judiciária, que recolherão quantidade…

de pesquisa X Outro (especificar) 2 INTRODUÇÃO A maconha é o nome dado aqui no Brasil a uma planta chamada cientificamente de Cannabis sativa. Em outros países, ela recebe nomes como: Hashihi, Bangh, Ganja, Diamba, Marijuana, Marihiana e outros. Já era conhecida há pelo menos 500 anos, sento utilizada para fins medicinais, quer para “produzir risos”. (SENAD/2012, 5ª Ed.) Até o início do século XX, a maconha era considerada em vários países, inclusive no Brasil, um…