Prova de Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial - senasp

Prova de Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial Confira o resultado: Você concluiu a avaliação para Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial Confira o resultado: Questões Corretas = 10,00 Questões Erradas = 0,00 GABARITO Questão 1 Considerando o tema DELITOS, analise as seguintes assertivas: I. A simples oposição passiva a ato legal provindo de funcionário público não é apta para a configuração do delito de resistência (artigo 329, do CP). II. O crime de corrupção ativa exige, para a sua configuração, a presença do especial fim de agir do agente, consistente na vontade de fazer o funcionário público praticar, omitir ou retardar ato de ofício. III. Se o funcionário público provocar o cidadão e este retribuir as ofensas inicialmente proferidas, sua conduta não se enquadrará no tipo de desacato, pois está ausente a intenção de desprestigiar a função pública. IV. Para a configuração do desacato, basta que o funcionário público tome conhecimento indireto da conduta tendente a desprestigiar a função pública, em outros termos, não é necessário estar presente no local da ação injuriosa. Está INCORRETO o que se afirma em: Sua resposta: IV (em 22/4/2014 14:19:33) Questão 2 Existem limitações constitucionais que interferem na atuação policial, principalmente, no que se refere às restrições aos direitos fundamentais das pessoas. Considerando esse tema, analise as seguintes assertivas: I. Para a restrição da liberdade de uma pessoa

Módulo 2 – Aspectos Jurídicos relacionados à abordagem policial Neste módulo, você estudará a abordagem policial propriamente dita. A ação de abordar representa um típico ato administrativo, sendo de suma importância o estudo de seus requisitos. Além do mais, a abordagem é uma manifestação do dever-poder de polícia, ocasião em que o policial promoverá restrição de determinados direitos individuais em atenção ao interesse público de manutenção da ordem. Como você estudará, a citada…

Bem-vindo ao curso Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial Créditos Maj PMDF Julian Rocha Pontes Cap PMDF Juvenildo dos Santos Carneiro 2º Ten PMESP Fem. Inaê Pereira Ramires Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial – Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 10/10/2009 Página 1 Apresentação O curso “Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial” é composto por três módulos. A divisão dos assuntos foi elaborada para facilitar o aprendizado, os conhecimentos serão…

Bem-vindo ao curso Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial Créditos Maj PMDF Julian Rocha Pontes Cap PMDF Juvenildo dos Santos Carneiro 2º Ten PMESP Fem. Inaê Pereira Ramires Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial – Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 10/10/2009 Página 1 Apresentação O curso “Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial” é composto por três módulos. A divisão dos assuntos foi elaborada para facilitar o aprendizado, os conhecimentos serão…

Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial 1- A atuação Policial, as Normas Constitucionais e a Legislação Internacional. A Constituição Federal de 1988 constitui a Lei Fundamental que traça a estrutura organizacional básica dos poderes e o funcionamento do Estado brasileiro, com o objetivo único de atender as necessidades da coletividade, do povo. Também nela se definem os direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, como forma de limitar o exercício dos poderes…

Módulo 3 – Parâmetros jurídicos da ação policial diante de alguns tipos de crime Neste módulo, você estudará três temas fundamentais da ação cotidiana dos profissionais da área de Segurança Pública: A Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, o abuso da autoridade e os crimes de resistência, desobediência, desacato e corrupção ativa. A Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal Considerações sobre a súmula são indispensáveis, uma vez que o tribunal ao…

de Gestión de Riesgo Catastróficos y Atención a Desastres promovido pela Agencia Española de Cooperación Internacional – AECI. Professor da Academia de Polícia Civil da PCDF, das disciplinas: Investigação criminal, Técnicas de entrevista e interrogatório, Ética policial e Procedimentos de polícia judiciária. Foi corregedorgeral e chefiou diversas delegacias da PCDF. Foi subsecretário de doutrina, ensino e pesquisa da SSP/DF. Curso Investigação criminal 1– Módulo 1 SENASP/MJ - Última…

IMOBILIZAÇÕES POLICIAIS Curso Básico de Capacitação JUSTIFICATIVA A sociedade não admite mais a utilização indiscriminada da força, por um agente de segurança pública, muito menos o emprego desnecessário do armamento letal, nem por pessoas que diariamente convivem com o público. Diante dista afirmação fica claro que este profissional esteja preparado para enfrentar as diversas situações de sua vida profissional, priorizando a segurança dos ofendidos, terceiros, a sua própria e a…

CURRICULAR NACIONAL Para Ações Formativas dos Profissionais da Área de Segurança Pública Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Segurança Pública/SENASP Matriz Curricular Nacional Para a Formação em Segurança Pública Versão Modificada e Ampliada DEPARTAMENTO DE PESQUISA, ANÁLISE DA INFORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL EM SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ENSINO Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede, Sala 508 Telefones: (61) 3429-9262 Fax: (61)…

Doença: de qual lado você está? SENASP/MJ - Última atualização em 16/02/2009 Página 1 "Trabalhar em Segurança Pública e Defesa Social por si só já é um risco à saúde do indivíduo, visto que essas profissões são consideradas perigosas". Essa frase, repetida muitas vezes por profissionais que atuam na área de segurança pública, transmite a percepção que muitos fazem da profissão que escolheram. Mas, quais são as condições de trabalhos desses profissionais? Quais os aspectos…