Resumo direito civil

ART 5 XX,XII e XIVE da CF: A propriedade obriga a cumprir sua função social ( bens de produção). E os bem de propriedade individual são de função social. É a função social de um contrato (art. 421 c/c) e a função social da propriedade (art. 5, Inc. XXIII, CF/88). A função social é que o legislador e o Estado intervêm limitando a liberdade. A função social não pode ser, por exemplo, desapropriar um prédio público, pois é a própria União que fiscaliza. Ex: de abuso = Contrato da Telecom, Sanepar, Copel. Ex: de função = Código do Consumidor, CLT. É o princípio para o progresso, satisfazer todos em geral. Em prol da sociedade. ART 5, XII, XIII, XIV. Alguns bens adquirem função social por causa de sua história, valor. Ex: Jogo de chá da princesa Isabel, MP decretou que não pode vender. * ART 421, CC: A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. A função social do contrato é gerar riqueza e não servir de exploração. Ex: A sanepar e bancos poderiam cobrar os juros que quisessem se não fosse estipulado um fixo. 6: Dignidade da pessoa humana: Todas as leis deverão ser feitas e aplicadas respeitando isso. Ex: doença grave e hipóteses de se retirar o fundo de garantia; Anão servir de pé de mesa. 7: Boa fé: Definição subjetiva: Ausência de querer fazer o mal. Objetiva: Lealdade e confiança – legitima expectativa de um comportamento adequado. ‘Não sabia’ e ‘não devia saber’ 113: NJ devem ser interpretados sobe

derramamento de óleo no lago. ( ) A população P de peixes está representada por uma função injetiva no intervalo [pic]. ( ) A população P de peixes atinge um valor máximo em [pic]. ( ) A população P de peixes, no intervalo [pic], atinge um valor mínimo em [pic]. ( ) A população de peixes tende a desaparecer, após o derramamento de óleo no lago. 19. (Enem 2012) A figura a seguir apresenta dois gráficos com informações sobre as reclamações diárias recebidas e…

nos embargos de declaração. Enfim, salta aos olhos a necessidade do processamento do presente recurso especial no efeito suspensivo, impossibilitando-se, assim, a execução provisória do julgado, a qual, se intentada, causará dano irreparável a Recorrente, havendo a possibilidade do soerguimento do valor dado em garantia (RT 758/246, Lex-JTA 148/30, Bol. AASP 1.996/100j. No mesmo sentido: RSTJ 141/117 e 271/91). V - DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA nº 07, DO C. STJ O cabimento…

receber esse número de protocolo, mesmo que o atendente julgue desnecessário. Será a única prova de que a reclamação foi formalizada e, com base nela, a empresa terá que dar retorno ao consumidor. Também é fundamental o consumidor registrar o caso nos órgãos de defesa do consumidor. Associados da PROTESTE que enfrentem tais dificuldades podem entrar em contato pelos telefones 0800 2013900 (São Paulo), ou (21) 3906-3900 (Rio de Janeiro e demais estados). Quem ainda não for associado,…

Votorantim pela Autarquia SAAE (art. 37, § 6.º da CF/1988) e responsabilização subjetiva do réu ex-superintendente, pelos supostos e eventuais danos morais sofridos em razão dos fatos narrados na exordial, pedindo a condenação dos réus ao pagamento de uma indenização de R$100.000,00 (cem mil reais). É a síntese do necessário. ___________________________________________ II-NO MÉRITO As meras alegações do autor não merecem respaldo, e melhor sorte não lhe convém, senão a…

a) O dragão tentaria não só esmagar o cavalheiro com uma das suas grandes patas, como também trespassá-lo com uma das suas grandes unhas. b) O dragão tentaria esmagar o cavalheiro com uma das suas grandes patas, de tal sorte que o trespassasse com uma das suas grandes unhas. c) O dragão tentaria esmagar o cavalheiro com uma das suas grandes patas, além de trespassá-lo com uma das suas grandes unhas. d) O dragão tentaria esmagar o cavalheiro com uma das suas grandes patas, bem…

4054/94 – Reg. 31/10/94 – 8ª Câm.Cív. – Unân. Des. Laerson Mauro – Julg. 13/09/94: Condomínio – Alteração de fachada – Inocorrência. Colocação de película de “insufilme”. Alteração de fachada. Inocorrente. Edifício construído em centro de terreno, com fachada em vidro, inteiramente ao sol, todo o dia. A colocação de película de insufilme, para amenizar os efeitos incômodos dos raios solares nas unidades autônomas, a princípio não implica em modificação da fachada e estética do prédio,…

Parque foi Construído ................................................................................ 88 Gráfico 20 – Principais Problemas Ambientais do Bairro Apontados pelos Moradores .............................................................................................................. 90 Gráfico 21 – Principais Problemas Ambientais Mundiais Apontados pelos Moradores…

conforme a CLT. Não existe um processo de seleção para a contratação de novos funcionários, porém os currículos são analisados, os candidatos são entrevistados e recomendações são buscadas. A Lima e Osório Ltda. encontra-se em situação legal em todos os aspectos jurídicos e trabalhistas. A organização identifica as necessidades de treinamento dos funcionários, porém não existe um programa de educação e treinamento dos funcionários. Sendo assim, não há também formas de avaliação do…

trabalho e pelas importantes sugestões apontadas; À Sociedade Brasileira de Matemática (SBM) e ao Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA) pela concepção do programa que oportuniza o sonho de pós-graduação a muitos professores de Matemática; À coordenação nacional do PROFMAT pela dedicação e comprometimento; Aos meus queridos colegas do polo, pelos momentos de alegria e tensão que passamo s juntos durante o curso, especialmente Marta e Paulo Ricardo, e aos colegas de todos os…