Direito do consumidor

Universidade Estácio de Sá Campus Tom Jobim Matéria: Direito do Consumidor Semana 01 Caso Concreto 01 Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100 salários mínimos por danos morais. Em contestação, a Ré invoca aplicação da Convenção de Montreal, sustentando que a indenização deve corresponder ao limite ali estipulado. Argumenta que a convenção, por ser lei especial e de hierarquia superior, prevalece em relação ao CDC. Resolva a questão, indicando os dispositivos legais pertinentes. No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta: a) O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatários finais da comercialização de bens no mercado de consumo. b) O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável do consumidor. c) Produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes. d) O conceito de serviço engloba atividade

Direito. Fontes do Direito. A norma jurídica: estrutura, características, legitimidade e efetividade. A lei e o ordenamento jurídico. Conflito de leis no tempo, Hermenêutica Jurídica e solução do caso concreto.Objetivos: Compreender o Direito como um sistema normativo-social. Analisar o direito e suas instituições. Compreender o fenômeno jurídico como formas de expressão cultural, histórica e social. Compreender a estrutura normativa do DireitoMetodologia de Ensino: Aulas expositivas e…

FAP/ESTÁCIO Disciplina: Fundamentos de Direito Empresarial Professor: Mauro Marques Guilhon UNIDADE 1: DIREITO EMPRESARIAL: EVOLUÇÃO HISTÓRICA, CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, AUTONOMIA, CARACTERÍSITCAS E FONTES; PRINCÍPIOS CONTITUCIONAIS DE DIREITO EMPRESARIAL. 1. Evolução histórica do Direito Comercial. Durante a Idade Média, o comércio já atingira um estágio avançado, sendo a prática comercial presente em todos os povos. É justamente nesta época que se costuma apontar o surgimento das…

Acadêmicos Prontos Pesquisar Trabalhos 1 - 20 de 1000 Economia Mercado Concorrencial Caracterize o mercado concorrencial. Que regra o empresário segue para maximizar seus lucros? A concorrência pura ou concorrência perfeita é um tipo de mercado em... Estruturas De Mercado no mercado): mercado sem barreiras à entrada e saída, tanto de compradores como de vendedores. Hipótese da racionalidade: Os empresários sempre maximizam lucro e... Economia e Mercado AB. Capítulo 7…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO/FACITEC Curso de Direito Disciplina: Direito Processual do Trabalho Prof. MSc. Arley Márcio TUTELA JURÍDICA TRABALHISTA: - A vida em sociedade e os conflitos nas relações interpessoais (insatisfações); - Fatores Anti-sociais da Insatisfação: Angústia; Tensão individual e social; Infelicidade; Sofrimento. - Efeito da insatisfação: Conflito de Interesse; - O Estado como órgão de manutenção da ordem, deve promover o bem estar social. - Tripartição do Poder…

independente do responsável pelo dano ter agido com dolo ou culpa. Feito esse intróito, necessário ao entendimento do conceito de responsabilidade e suas implicações, já se permite, agora, discorrer sobre a temática responsabilidade civil das instituições bancárias. ______________________ [?] Acadêmica do 6º semestre do Curso de Direito da Estácio – FIB < anapaulacrvlima@hotmail.com >; [?] Acadêmico do 6º semestre do Curso de Direito da Estácio – FIB…

COMENTÁRIOS DA PROVA DA 2ª FASE XV EXAME UNIFICADO DA OAB ÍNDICE APRESENTAÇÃO........................................................................................................................... 2 DIREITO ADMINISTRATIVO............................................................................................................ 3 DIREITO CIVIL............................................................................................................................... …

FUNDAMENTOS DO DIREITO EMPRESARIAL ATIVIDADE EMPRESARIAL QUEM NÃO PODE EXERCER? Elaine de Oliveira Robson Rodrigues Niterói, 23 de Setembro de 2013 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ FUNDAMENTOS DO DIREITO EMPRESARIAL ATIVIDADE EMPRESARIAL QUEM NÃO PODE EXERCER? Elaine de Oliveira – 2013.010.2817-7 Robson Rodrigues – 2013.010.3054-6 Projeto a ser apresentado á Disciplina de Fundamentos de Direito Empresarial, do Curso de Ciências Contábeis da…

ACORDO DE LENIÊNCIA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL ALUNO: RAFAELLE CASSAR DE BARROS SILVA O acordo de leniência, fruto da experiência norte americana, é o ajuste que permite ao infrator participar da investigação, com o fim de prevenir ou reparar dano de interesse coletivo. Aliás, os Estados Unidos são o berço da cultura do livre comércio e da livre concorrência, tendo a…

Expressão consiste na realização periódica de mesas redondas para a discussão de temas atuais do Direito Público. Obs: Para o estudante participante do Ponto de Expressão serão concedidas 2h de certificação. Data: 27 de março de 2014 – quinta-feira Horário: 19h Local: O Encontro será realizado no Auditório Vivaldi Moreira, na sede do TCEMG, Avenida Raja Gabaglia, 1315, bairro Luxemburgo, Belo Horizonte, Minas Gerais. Inscrições: as inscrições são gratuitas Link para inscrições:…