Prova Calculo 2º Periodo

Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, organizado na forma desta Lei tem por finalidade assegurar, mediante contribuição, aos seus beneficiários os meios de subsistência nos eventos de incapacidade, velhice, inatividade e falecimento. Art. 2º. O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, será mantido pelo Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive…

1º) Tempo à disposição do empregador: Art. 4º, CLT = Serviço Efetivo (Obs.: Aguardando ou executando ordens) Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho = Súmula 429, TST. (Tem que ultrapassar 10 minutos para ser considerado como tempo de serviço efetivo) 2º) Tempo “In Intinere” (Tempo gasto entre o domicílio do empregado e o local de trabalho) Art. 58, = §2º, CLT c/c súmula 90, TST. Requsitos: Local de difícil acesso ou local não servido de Transporte; (e)…

segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.” Art. 2º A previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação nos planos previdenciários; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos…

importantes. O Capítulo II, trata do tempo de serviço e de contribuição, observando sempre a sua aplicabilidade quanto à clientela, finalidades e natureza, bem assim a situação funcional do servidor e o período efetivamente em que ocorreu a prestação do serviço. Em seguida, vem o Capítulo III que apresenta os cálculos de proventos com base na Lei nº 1.711/52, e na Lei nº 8.112/90, além dos novos procedimentos estabelecidos na E.C. nº 20/98, com exemplos formulados em situações práticas.…

artigo 71 do RICMS aprovado pelo Dec. 4.335-E/2001. Foi aplicada a multa prevista no artigo 69, I, alínea “g”, da Lei nº 59/93, cujo montante é de 100% sobre o valor do imposto. A autuação foi registrada com referência ao período fiscalizado de janeiro/2006 a dezembro/2007. Segundo o Fisco, apurou-se através de verificação analítica dos livros e documentos fiscais do contribuinte que houve falta de pagamento do ICMS não escriturado e não declarado em…

20. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS PROVAS 20.1 CURSOS TÉCNICOS INTEGRADOS DE TODOS OS CAMPI E O CURSO TÉCNICO CONCOMITANTE DO CAMPUS DE ALEGRE: LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Interpretação de textos diversos; 2. Morfossintaxe dos períodos simples e composto (classes, funções, empregos e estruturações sintáticas);3. Emprego e correlação verbal; 4. Funções da linguagem; 5. Níveis de linguagem; 6. Semântica: significação das palavras (antonímia e sinonímia; denotação e conotação; ambigüidade)…

contratual, ou cada forma de pagamento, os cálculos para o pagamento da indenização nos casos de rescisão são diversificados, com observância ao artigo 478 da CLT. Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. § 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que…

contratuais e resilitórias que possui direito de acordo com a legislação laboral pátria. Ocorre que, apesar da relação de emprego ser inegável, a Reclamada jamais assinou a CTPS do Reclamante, bem como não efetuou os depósitos a título de FGTS relativos ao período laborado pelo Reclamante. O Reclamante trabalhava, até então, sem ter sua Carteira de Trabalho devidamente assinada pela Reclamada. A Reclamada reteve a CTPS do Reclamante, e até a presente data não lhe devolveu. Frisa-se,…

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO I TRAÇO DO CONCRETO E MOLDAGEM DE CORPO DE PROVA MANAUS 2014 BRUNO RAFAEL DE FREITAS LIMA FRANCELY M. DO NASCIMENTO HAROLDO BEZERRA CARDOSO JR JOSÉ ALCEU GOMES DA SILVA LENDEL FARIAS DE OLIVEIRA ROGERIO RIBEIRO RAMOS THIAGO MATOS DE ALMEIDA VANESSA COSTA DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO I TRAÇO DO CONCRETO E MOLDAGEM DE CORPO DE PROVA Relatório de ensaio de concreto realizado em…

benefício, juntando prova de sua idade, deverá requere-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas" DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA - doc. 02 DOS FATOS O (A) Autor(a) é titular de benefício previdenciário, conforme documento anexo. (Dados sobre o benefício) Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou: DO FUNDAMENTO Afirma o (a) Autor(a) que, no cálculo…