Prova 3º Bimestre Direito Civil Ii

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de Teresópolis (índice) Preâmbulo Título I - Da Organização Municipal Título II -Da Organização dos Poderes Título III - Da Organização Administrativa Municipal Título IV - Da Ordem Econômica e Social Título V - Disposições Gerais e Transitórias Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de Teresópolis PREÂMBULO A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, sob a proteção de…

com/abreu.edgar). Sobre o material •• Esta apostila foi elaborada pelo professor Edgar Abreu. •• A instituição FEBRABAN não tem algum envolvimento ou responsabilidade com a elaboração e publicação deste material. •• É o material mais focado para prova de Certificação FBB300 e o ÚNICO material de qualidade disponibilizado GRATUITAMENTE no Brasil. Porque um material tão bom assim de graça? Quem estuda por uma apostila, possui tempo e disciplina para estudo, assim não necessita…

DIREITO DO TRABALHO – 2 BIMESTRE UNIDADE III – DURAÇÃO DO TRABALHO (NÃO CAI NA PRIMEIRA PROVA) - Noções gerais: A disciplina da duração do trabalho está prevista na Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIII, XIV, XVI e XXXIII (são normas irrenunciáveis. A jornada de 8h/d e 44h/s só poderão ser alterado com AC (acordo) ou CC (convenção coletiva), autorizando a ampliação ou diminuição da jornada). Entretanto não é possível ultrapassar as 220h/m e se ultrapassar gera hora extra para o…

Lei Orgânica de Rio de Janeiro-RJ Título I DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS Capítulo I Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º) Art. 1º - O Município do Rio de Janeiro é a expressão e o instrumento da soberania do povo carioca e de sua forma de manifestação individual, a cidadania. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica. Art. 2º - A soberania popular se manifesta quando a todos são…

Constituição Federal de 1988 TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de…

PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE CONCURSO PÚBLICO Matemática INSTRUÇÕES 1. Confira os dados de identificação no cartão de respostas e assine na parte superior do verso. 2. Este caderno de provas contém questões numeradas de 01 a 40, as quais devem ser conferidas neste momento. 3. As respostas deverão ser transcritas para o cartão de respostas, com caneta azul ou preta, observando atentamente as orientações do preenchimento no…

Prefeitura Municipal de Cidade Gaúcha, relativo ao exercício de 2010, em busca das soluções adotadas, para as alterações nos procedimentos licitatórias impostos pela citada Lei Complementar 123. A amostra a ser analisada será de um processo, por bimestre de 2010, de cada modalidade de licitação, adotada pelo Município de Cidade Gaúcha. Sendo então que serão analisados, relativos ao ano de 2010, dezoito processos licitatórios, pois as modalidades adotadas foram: tomada de preços, carta…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – 4º BIMESTRE RECONVENÇÃO Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. É possível o réu reconvir. Reconvenção é uma ação do réu em face do autor. Enquanto no rito sumário é possível para o réu formular o pedido contraposto, no rito ordinário é esse o

violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Apostila Questões Comentadas IOB Concursos / Obra organizada pelo Instituto IOB - São Paulo: Editora IOB, 2013. ISBN 978-85-8079-092-4 Sumário Questões de Direito Administrativo, 5 Questões de Direito Civil, 21 Questões de Direito Constitucional, 34 Questões de Informática, 43 Questões da Lei nº 8.112/90, 58 Questões de Matemática, 69 Questões de Direito…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Texto original Texto republicado em 11.4.1996 Texto compilado Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior Mensagem de veto (Vide Lei nº 8.222, de 1991) (Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Medida Provisória nº 680, de 2015) Vigência Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que