Prouni Petição

e projetos não são suficientes ou capazes de reverter esse quadro. Faltando possibilidades dessa juventude conquistar um local mais qualificado no mercado de trabalho através do seu amadurecimento e da conquista do diploma universitário. 11 O ProUni - Programa Universidade para Todos, criado pelo governo brasileiro e institucionalizado pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Tem como finalidade a concessão de bolsas de estudos integrais e parciais a estudantes de baixa renda, em cursos

gratuitas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Não se deve aqui, neste ponto, esquecer-se a existência de meios legais para assegurar esse princípio, como o hábeas data (art. 5º, LXXII, da CF); o direito de petição e obtenção de certidões, como já explanado acima (art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF). Para consolidação e reflexão, veja os ensinamentos do ilustre Hely Lopes Meirelles (ob. cit. p. 94-95). “A publicidade, como princípio…

nada, disparou; pois bem, mas é inegável que uma ação voluntariosa é de uma volição tão entusiasta, que obrigações protocolares de caserna não conseguem acompanhar. Antes fosse, de fato, o legalismo o motor desse imbróglio, pois, como era legítima a petição na PEC, a legalização seria facilitada; porém, havia um gargalo que 20 anos parecem não ter sido suficientes para transpô-lo: o econômico. Só em Joinville os bombeiros militares arrecadariam R$ 18 milhões com os serviços técnicos que,…

controle interno. Os instrumentos do controle são todos os meios que propiciam à Administração Pública e aos órgãos de administração do Legislativo e do Judiciário o reexame de suas próprias decisões e atividades. Tais instrumentos são: direito de petição; pedido de reconsideração; reclamação administrativa; recurso administrativo. (GASPARINI, 2008, p. 949) O controle como um todo é, portanto, o somatório dos componentes do sistema de controle interno com as ações do controle…

a) à - a - a b) à - à - a c) à - a - à d) a - à – a e) a - a - à 5. (TTN) Preencha as lacunas da frase abaixo e assinale a alternativa correta: "Comunicamos ..... Vossa Senhoria que encaminhamos ..... petição anexa ..... Divisão de Fiscalização que está apta ..... prestar ..... informações solicitadas." a) a, a, à, a, as b) à, a, à, a, às c) a, à, a, à, as d) à, à, a, à, às e) à, a, à, à, as

de fato um direito da população brasileira. Várias ações estão sendo desenvolvidas pelo Ministério da Educação (MEC) em âmbito nacional, com programas direcionados para as instituições privadas, como por exemplo, o Programa Universidade para Todos (PROUNI) e o programa de reestruturação e expansão das universidades federais (REUNI), voltado para as instituições de ensino superior mantidas pelo governo federal. No bojo desse processo, podemos dizer que as políticas públicas passam, no…

acompanhamento dos registros escolares, para freqüência, notas e certificação. Atualização constante dos históricos: reconhecimento tanto dentro quanto fora do sistema prisional. Garantia, àquelas que completarem todos os ciclos, de acesso ao ENEM e ao ProUni para viabilizar cursos superiores, cujo acesso lhes seriam então garantidos. A educação em unidades prisionais deve ser incluída no planejamento das Secretarias de Educação, Secretarias responsáveis pelos sistemas de…

pessoas com deficiência. Desta forma, o Estado brasileiro busca disponibilizar instituições de ensino em todo seu território, ofertando melhores condições de acesso e permanência com qualidade no ensino superior. O Programa Universidade para Todos - PROUNI, criado em 2004, possibilita o acesso de jovens de baixa renda à educação superior. Está dirigido aos estudantes egressos do ensino médio público e tem como finalidade a concessão de bolsas de estudo integrais ou parciais a…

de financiamento e programas já oferecidos, como os incluídos no Pronasci (ex: Protejo: Projeto de Proteção dos Jovens em Território Vulnerável; “Formação do Apenado”; “Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem)”; preparação para o Enem (“ProUni ou Universidade Aberta”); “Programa de Educação Profissional para Jovens e Adultos (Proeja)”.  Sempre que possível, deve-se possibilitar aos internos a prática do conteúdo aprendido no ensino profissionalizante, quando este módulo…

chapas com suas composições para fins de impugnação. § 1º Apenas o Presidente de chapa que requereu o registro tem a legitimidade para impugnar o pedido de registro de candidato ou de chapa concorrente. § 2º A impugnação deverá ser formalizada em petição escrita e assinada, dirigida ao Presidente da Comissão Eleitoral, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação da relação de chapas na imprensa oficial, apontando ausência de condição de elegibilidade, causa de…