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DECRETO Nº 2.508, DE 4 DE MARÇO DE 1998. Promulga o Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, concluída em Londres, em 2 de novembro de 1973, seu Protocolo, concluído em Londres, em 17 de fevereiro de 1978, suas Emendas de 1984 e seus Anexos Opcionais III, IV e V. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso Vlll, da Constituição Federal, CONSIDERANDO que a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios foi concluída em Londres, em 2 de novembro de 1973, e seu Protocolo foi concluído em Londres, em 17 de fevereiro de 1978; CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou os atos multilaterais em epígrafe, suas Emendas de 1984 e seus Anexos Opcionais III, IV e V, por meio do Decreto Legislativo nº 60, de 19 de abril de 1995; CONSIDERANDO que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação da Convenção, de seu Protocolo, de suas Emendas e de seus Anexos Opcionais em 4 de janeiro de 1996, passando os mesmos a vigorar para o Brasil em 4 de abril de 1996; DECRETA: Art. 1º A Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, concluída em Londres, em 2 de novembro de 1973, o seu Protocolo, concluído em Londres, em 17 de fevereiro de 1978, suas Emendas de 1984 e seus Anexos Opcionais III, IV e V serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 4 de março de…

Instituto Superior Miguel Torga Protocolo Alexandre Martins nº8277 João Ribeiro nº8458 Pedro Bastos nº8459 Rui Sousa nº8248 • • • • Introdução Protocolo em eventos internacionais Protocolo nos jogos olímpicos Os jogos olímpicos de Londres (2012) • Evento é um acontecimento previamente planeado, com objectivos claramente definidos e tem um perfil marcante: • • • • • • Desportivo Social Cultural Filantrópico Religioso Entre outros. • A sua…

INSTITUTO FEDERAL DE MATOGROSSO DO SUL Rafael Justino de Arruda PROTOCOLO DE SEGURANÇA DE IP (IPSEC) Campo-Grande Maio 2012. INSTITUTO FEDERAL DE MATOGROSSO DO SUL Rafael Justino de Arruda PROTOCOLO DE SEGURANÇA DE IP (IPSEC) Trabalho de pesquisa apresentado ao curso de Tecnologia em Sistemas Para Internet com ênfase na descrição do método padrão para fornecimento de…

referentes à temática, recepcionadas no contexto do Direito Internacional do Meio Ambiente. Portanto, para os profissionais da área da navegação, como também de outras áreas que lidam com o comercio internacional, é de extrema importância conhecer as regras, normas, leis e demais ferramentas que visam proteger o Meio Ambiente. O surgimento do Direito Internacional de Meio Ambiente, apesar de recente em termos de outros ramos do Direito, é uma crescente e indispensável ferramenta para…

de Estocolmo. Estavam presentes nas discussões mais de 400 instituições governamentais e não governamentais e teve participação de 113 países. Protoculo de Montreal 1987: O Protocolo de Montreal é um acordo internacional sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, criado no âmbito da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio de 1985 (onde os países se comprometeram em trocar informações, estudar e proteger a camada de ozônio), ao qual o Brasil. O Protocolo de…

Índice Títulos Pag. Introdução …………………………………………………………………………….... 2 Tentativas de Acordo de Paz antes Do Protocolo de Lusaka ………………………….. 3 O Protocolo de Lusaka ………………………………………………………………… 4 Os pilares básicos do Protocolo de Lusaka ……………………………………………5 O Fracasso Do Protocolo De Lusaka …………………………………………………..6 Conclusão ……………………………………………………………………………… 7…

Grande Nevoeiro de 1952: O Grande nevoeiro de 1952, na cidade de Londres, cidade das névoas, é também denominado por “Big Smoke”, “Fog” ou por "The Great Smog". Este conceito foi inventado para descrever a combinação de fumo e nevoeiro que envolveu Londres durante os anos 50. (densa nuvem natural, de fumaça negra ou de cor cinzenta ou acastanhada) Foi uma época de poluição grave e séria, derivada do imparável aumento da queima de combustíveis fósseis, na Indústria e pelos transportes,…

e é isso que vem sendo feito atualmente pela comunidade internacional. Compromissos Internacionais: a Convenção de Viena e o Protocolo de Montreal Por esse motivo, 21 países assinaram em março de 1985, a Convenção de Viena, na qual as partes se comprometem a proteger a saúde humana e o meio ambiente dos efeitos do esgotamento da Camada de Ozônio. As medidas necessárias para concretização desses princípios foram compromissadas no chamado Protocolo de Montreal, assinado em setembro de…

investigação judicial francesa de dezoito meses concluiu, em 1999, que o acidente de carro que matou Diana foi causado pelo próprio chauffeur, o qual perdeu o controle do veículo em alta velocidade enquanto embriagado e sob forte efeito de antidepressivos.[1] Desde fevereiro de 1998, o pai de Dodi, o empresário Mohamed al-Fayed (dono Hôtel Ritz Paris, para o qual Paul trabalhava), alega que o acidente foi obra de uma conspiração, executada pelo MI6 a mando do Príncipe Philip, Duque de…

planeta, principalmente por parte das nações desenvolvidas, gerando uma mudança de percepção perante a complexidade das questões ambientais por parte dos governos e da opinião pública. Dos 175 países que assinaram durante o Eco 92, somente 168 confirmaram a possibilidade de obedecê-la. Um dos documentos mais relevantes, a Agenda 21, era referente à implementação do desenvolvimento sustentável nos países, até os dias atuais, ficou registrado a elaboração da Agenda 21 em muitos países.…