Propriedades E Montagem De Paragrafos

compete ao Distrito Federal Legislar sobre 06 (seis) impostos, a saber: Imposto de Transmissão Causa Mórtis e Doação-ITCMD; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS; Imposto Territorial Predial Urbano-IPTU; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA; Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis-ITBI; Imposto sobre Serviço de Quaquer Natureza-ISS; O Código Tributário Nacional-CTN, corrobora esta imputação cumulativa, que está prevista no art.18,…

Paraguai 5.1.1.2 e as implicações sociais relacionadas à Proposta de 15 Internacionalização 5.1.1.3 5.1.1.4 As questões referentes ao direito societário e o Modelo de entrada e operação no Paraguai As questões referentes à proteção da propriedade intelectual 16 17 O tratamento jurídico das questões relacionadas ao meio5.1.1.5 ambiente e as implicações ambientais relacionadas à 18 Proposta de Internacionalização 5.1.2 6 7 AMBIENTE POLÍTICO E…

requerida não recebeu o produto adquirido. O valor efetivamente pago foi de R$ 3.000,00 (três mil reais) referentes aos dois primeiros cheques pré-datados. Aplica-se ao fato em espécie, a previsão legal contida no artigo 42, parágrafo único do CDC, que assim reza: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano…

um só lado do papel - espaço entre linhas e parágrafos -1,5 2.4 Paginação - das páginas introdutórias: algarismos romanos minúsculos (i, ii, iii, ...) a partir dos agradecimentos. - do texto da dissertação: algarismos arábicos. A numeração deve ser progressiva e deve incluir todas as páginas. - posição dos algarismos: canto inferior direito do papel 3- MONTAGEM DA DISSERTAÇÃO 3.1- Capa 3.2- Folha de rosto …

Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único - Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas , as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta…

tributária dos municípios; V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, quando a legislação aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. Parágrafo único - O imposto incide também sobre: 1. a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade; 2. o serviço…

trato jurídico, a palavra administração traz em si conceito oposto ao de propriedade, isto é, indica a atividade daquele que gere interesses alheios, muito embora o proprietário seja, na maioria dos casos, o próprio gestor de seus bens e interesses. Mas o que desejamos assimilar é que os termos administração e administrador importam sempre a idéia de zelo e conservação de bens e interesses, ao passo que as expressões propriedade e proprietário trazem ínsita a idéia de disponibilidade e…

prefixo PR-AFA, considerado um dos mais utilizados para vôos executivos, um bimotor de porte médio lançado pela Cessna Finance Corportation, em Kansas, nos Estados Unidos, apontada como a empresa proprietária da aeronave, embora a empresa nega tal propriedade. No entanto, a assessoria da Tam, confirmada como a responsável pelo gerenciamento dos negócios da empresa Cessna Finance Corportation no Brasil, procurada emitiu uma nota: “A TAM Aviação executiva somente se pronunciara sobre o…

de textos, artes, fotos e layouts que compõe esta obra, sem a expressa autorização dos editores. A violação de direitos autorais é punível como crime (Art.184 e parágrafos do Código Penal, conforme Lei 6.895, de 17/12/1980) com penas de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (Artigos 102,103 – Parágrafo único,104,105,106 e 107 itens 1,2 e 3 da Lei 9.610 de 19/06/1998, Lei de Direitos Autorais). 100 Esquemas Exclusivos de Eletrônica - © Copyright 2009…

rompimento de camisinhas é "caso fortuito que exclui a responsabilidade do fabricante". Art. 393, CC: O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Em caso análogo, a Juíza da 2ª Vara Cível de Porto Alegre dispôs que "em situações como essa, o risco é inerente…