Proposta Urbanistica

No inciso III deu á União competência para promover para sua iniciativa ou em conjunto com os demais programa de construção de moradias( 23IX da CF) A Lei 10.257/2001 em seu art. 2º estabeleceu dezesseis postulados orientadores da política urbanística com o objetivo expresso de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O advento da Lei 10.257/2001, que trouxe ao nosso ordenamento jurídico o Estatuto da Cidade - estabeleceu normas de…

características e configurações específicas, com o objetivo de retomar, alterar ou acrescentar novos usos, funções e propriedades e promover a apropriação da população daquele determinado espaço. Intervenções Urbanas Algumas intervenções urbanísticas são planejadas com o intuito de restauração ou requalificação de espaços públicos, como as revitalizações de centros históricos. Outras objetivam transformações nas dinâmicas socioespaciais, redefinindo funções e…

regularização fundiária, definindo, por exemplo, o conceito de ZEIS, de assentamento irregular e, sobretudo, definindo e diferenciando a regularização fundiária de interesse social e a de interesse específico. Por fim, consolidou legalmente a demarcação urbanística e a legitimação na posse como duas novas ferramentas à disposição dos poderes públicos para a superação de um dos maiores obstáculos à regularização fundiária plena, que é a consolidação da propriedade dos moradores de áreas…

LICENÇA AMBIENTAL 6 2.4 1ª ETAPA - IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE PARA LICENCIAR 7 2.5 2ª ETAPA - LICENÇA PRÉVIA 7 2.6 3ª etapa – elaboração de projeto basico. 8 2.7 3ª etapa – procedimento de obtenção de licenças ambientais 8 2.8 urbanísticas proc. 8 3 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 1 INTRODUÇÃO Como um mecanismo de prevenção às atividades potencialmente poluidoras, surgiu o licenciamento ambiental, regulamentando ações modificadoras do ambiente ou que utilizam recursos…

influência e de seus usuários, podendo abranger a área central com uma superfície equivalente a um círculo de 300 a 500 metros de raio. É na área de projeto, portanto, onde se concentra a proposta, ou propostas, de organização física. (IBID, p.15,16). Aplicando o estudo da Morfologia Urbana na categorização proposta por Rodrigues, podemos intuir sua investigação na área de estudo, uma vez que o estudo morfológico garante a verificação dos conflitos que permeiam o cotidiano urbano, no…

URBANISTICOS 23 CONCLUSÃO 28 BIOGRAFIA 29 Introdução. O nascimento da Urbanística moderna do sec. XIX está relacionado com a ação de técnicos e higienistas que se esforçam para remediar os problemas da cidade industrial. A Atenção inicial esta voltada para o combate de epidemias, proliferação de doenças e…

SP + Proposta NP2 Aula 11 20/10/2014 Prof. Ms.Patricia Mara Sanches Prof. Ms.Teresinha Maria Fortes Bustamante Debrassi O QUE É O PLANO DIRETOR? • O Plano Diretor: conjunto diretrizes e instrumentos que orientam o crescimento da cidade: define objetivos, identifica instrumentos e ações para realiza-los • Lei que garante a continuidade de estratégias e planos do reordenamento do município. • Lei urbanística mais importante da cidade: diretrizes devem ser seguidas por outras leis…

crescente na operacionalidade dos conceitos. O Conselho Europeu de Urbanistas publica a Nova Carta de Atenas, que enuncia uma visão das cidades do século 21 e divulga a checklist Try it this way, um guia de apoio às várias fases do planeamento e gestão urbanística. Com a Carta de Liepzig, de 2007, avança-se para a definição do modelo ideal de cidade para a Europa do século 21 e acordam-se estratégias comuns para uma política de desenvolvimento urbano. O Pacto dos Autarcas de 2009, centra…

de Conclusão de Curso em questão tem como proposta a requalificação do antigo edifício da Odontologia da UFMG. Localizado em área nobre de Belo Horizonte, a Cidade Jardim. O prédio, que é propriedade do Estado, foi cedido para a Procuradoria Geral da União. No entanto, desde a transferência da Escola para o para encontraCampus, encontra-se abandonado, ignorando as potencialidades de um entorno de alta qualidade paisagística e urbanística, urbanística, que ainda se mantém…

Retirado de (http://www.vitruvius.com.br/revistas/read/minhacidade/08.092/1901) Diretrizes urbanísticas para Brasília Comissão de Política Urbana – Gestão 2006 / 2 IAB/DF Introdução O IAB-DF pretende contribuir para um debate que leve à adoção de um modelo de estruturação urbanística para Brasília. Um modelo especifico e adequado às condições de uma aglomeração urbana que se estende além dos limites do DF. Um modelo compatível com a qualidade do Plano Piloto de Lucio Costa, mas