Projetos Sociais Jovens Infratores

Criança e do Adolescente (ECA) é quem regulamenta os crimes que envolvem adolescentes menores de dezoito anos, os quais são chamados pelo Código Penal Brasileiro penalmente inimputável. O índice de violência, principalmente em casos que envolvam jovens em atos infracionais, gera na sociedade grande impacto, provocando inúmeros questionamentos em relação à responsabilidade dos adolescentes. Com o aumento dos casos expostos pela mídia no que se refere à prática de atos infracionais por…

Leidyane Pereira Rabelo - Projeto de Pesquisa (TCC1) 1 INTRODUÇÂO Enfocar-se-á no âmbito desta pesquisa qual a eficácia das medidas sócias educativas, tendo em vista o crescente aumento dos atos infracionais no contexto social. A regulamentação específica apta à analisar qual a medida a ser implantada quando detectada um ato infracional encontra descrita na Lei 8.060 de 13 de julho de 1990 que constitui o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente). No estatuto Infanto Juvenil,…

compreender a incidência da agressividade em menores infratores após a internação na Febem verificando a relação que os mesmos possuem, conhecendo os direitos do menor usuário infrator da Febem, na qual viabiliza que os internos deveriam ter tratamentos humanos, dando condições para retornarem ao convívio social. Olhar o menor infrator pela lente da mídia, apenas, acaba mostrando para o corpo social o lado negativo onde essas crianças ou jovens vão ser cada vez mais discriminados, com…

0 UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - UNIPAC FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE BARBACENAFADI CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ALENIZIO RODRIGUES DOS SANTOS REABILITAÇÃO CRIMINAL NO BRASIL BARBACENA 2011 1 ALENIZIO RODRIGUES DOS SANTOS REABILITAÇÃO CRIMINAL NO BRASIL Monografia apresentada ao curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.…

adoção pelo Brasil dessa idade e do critério biológico, em que é considerada tão somente a idade do infrator, não levando em consideração sua capacidade psíquica. Porém os últimos acontecimentos vêm deixando a sociedade tão indignada, que os questionamentos quanto maioridade penal só vêm aumentando, levando o Legislativo a intensificar os debates a cerca da maioridade penal, acelerando a votação do projeto de emenda constitucional que passará a vigorar com a redação abaixo, reduzindo a…

Pode ficar preso até 45 dias enquanto aguarda uma decisão do juiz. Depois disso, independentemente da gravidade do crime, o infrator ficará no máximo três anos detido. Fatores como casos de crimes cometidos por menores de idade e a crise econômica que o país passa, intensificaram a discussão sobre a redução da maioridade penal do Brasil de 18 anos para 16 anos de idade. O projeto já foi autorizado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A decisão dividiu a população entre…

ocorreria da mesma maneira, surgiu a polemica de que a violência dominada por menores infratores só vem aumentando gradativamente. A forma como o assunto foi tratado pela imprensa traz na população uma forma de justiça, baseada no aumento da pena e castigo, justiça essa que busca a solução em se reduzir a maioridade penal no Brasil. Diversos deputados e senadores apóiam tal mudança, apoio esse que se transformou em projetos que já tramitam no congresso afim da redução da tal…

missão primordial de aplicar medidas socioeducativas de acordo com as diretrizes e normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). A Fundação CASA presta assistência a jovens de 12 a 21 anos incompletos em todo o Estado de São Paulo. Eles estão inseridos nas medidas socioeducativas de privação de liberdade (internação) e semiliberdade. As medidas — determinadas pelo Poder Judiciário — são aplicadas de acordo…

maioridade penal fixada em 18 anos é definida pelo artigo 228 da Constituição. É a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto. É a idade-limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal. Um menor é julgado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na atual legislação brasileira, um menor infrator não pode ficar mais de três anos internado em instituição de reeducação, como a Febem. É…

adolescente. É o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA). Nele, a criança e o adolescente passaram a ser considerados sujeitos de direitos civis em desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social e, com isso, cidadãos e cidadãs brasileiros, detentores de todos os direitos humanos e sociais expressos na Constituição e nas leis, inclusive com prioridade absoluta. Tais fatos podem ser vistos em vários artigos do ECA, onde expressam claramente que toda criança e…