Projeto Subestação 75kva

LVI pelo art. 1º (Alteração 2784) do Decreto 46.100, de 23/12/08. (DOE 24/12/08) - Efeitos a partir de 24/12/08.) LVII -recebimentos decorrentes de importação do exterior, a partir de 1° de setembro de 1997, de bens destinados à implantação de projeto de saneamento básico pelas Companhias de Saneamento Básico Estaduais, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de…