Projeto Sobre Transparencia Publica

ISE-BOVESPA.....................................................................................042.2 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL............................................................... 052.2.1 Contribuições para a transferência das contas públicas...................................052.3 AGRONEGÓCIO, CONSTRUÇÃO CIVIL E TERCEIRO SETOR........................052.3.1 A expansão destas atividades economicas.......................................................052.3.2 Oportunidades…

PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 42/2013 EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Visa o presente projeto de lei, de autoria do Chefe do Poder Executivo, estabelecer as diretrizes para a elaboração e execução da legislação orçamentária do município para o ano de 2.014. A propositura encontra sua justificativa, e é composta dos seguintes Capítulos: 1) Metas Anuais; 2)…

RESUMO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (lEI 12.527/2011) 02/09/2012 A transparência da coisa pública, sua maior visibilidade, ganhou um reforço! Uma "mãozinha", por assim dizer. Com a Lei 12.527, de 2011 [Lei de Acesso à Informação], houve a regulamentação do acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Esse diploma legal alterou a Lei 8.112, de 1990, e revogou a Lei 11.111, de 2005, bem como dispositivos

RESUMO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (lEI 12.527/2011) 02/09/2012 A transparência da coisa pública, sua maior visibilidade, ganhou um reforço! Uma "mãozinha", por assim dizer. Com a Lei 12.527, de 2011 [Lei de Acesso à Informação], houve a regulamentação do acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Esse diploma legal alterou a Lei 8.112, de 1990, e revogou a Lei 11.111, de 2005, bem como dispositivos

sociedade civil (HABERMAS, 1984) já Castells preocupou-se com a entrada do mundo na era da informação e com a possibilidade aberta pela tecnologia digital da organização da sociedade em redes (CASTELLS, 2001). Não obstante haja uma variedade de visões sobre este tema, baseadas em diferentes aspectos, os teóricos reconhecem o impacto das comunicações nas relações sociais e a importância de dedicar esforços ao estudo deste campo. Tendo em vista o advento e popularização da Internet, este…

EM ADMINISTRAÇÃO FOCO EM GESTÃO PÚBLICA FRANCISCA EDINETE MATOS ALMEIDA A PARTICIPAÇÃO SOCIAL EM BUSCA DA QUALIDADE NA GESTÃO PÚBLICA: A EXPERIÊNCIA DE SUCESSO DA AMARRIBO BRASIL FORTALEZA 2014 FRANCISCA EDINETE MATOS ALMEIDA A PARTICIPAÇÃO SOCIAL EM BUSCA DA QUALIDADE NA GESTÃO PÚBLICA: A EXPERIÊNCIA DE SUCESSO DA AMARRIBO BRASIL Projeto de Pesquisa submetido…

treinamento presencial ACESSO À INFORMAÇÃO PARA SERVIDORES DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO Sumário Introdução informação pública 5 Capítulo 1. A cultura de transparência e acesso à Importância da garantia do acesso à informação: vantagens para a sociedade e para a Administração Pública Histórico da transparência e do acesso à informação pública no Brasil Princípios Orientadores da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527) 7 8 9 10 Capítulo 2. Lei de Acesso…

DIÓGENES ETEÓCLITES ALPDDE41003 ATIVIDADE FINAL PDDE PASSO DE CAMARAGIBE 2012 TÍTULO: Responsabilidades e transparência dos gastos públicos. SUJEITOS: • Representante de Professores de escolas do município; • Membros da Comunidade escolar; • Núcleos de prestação de contas da SEMEDUC (secretária municipal de educação); • Palestrantes do grupo de Educação Fiscal; • Ministério Público • Direção da escola; • Representante dos funcionários da escola; PROBLEMA:

administrando as receitas e efetuando as despesas. Ou seja, o orçamento não é apenas uma peça contábil, mas um instrumento de planejamento, ao passo que a contabilidade pública registra as variações do patrimônio público e da execução do orçamento subsidiando a tomada de decisão dos administradores públicos, além de contribuírem para a transparência da administração. Em outras palavras o orçamento publico é uma previa autorização que o poder executivo recebe do legislativo para a…

Planejamento, Orçamento Público e Lei de Responsabilidade Fiscal TAREFA 4 O Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Senado, sob o número PLS nº 229/09, denominado Lei de Qualidade Fiscal (LQF), tramitando atualmente naquela casa legislativa tem por propósito substituir a Lei nº 4320/64, bem como alterar dispositivos da Lei Complementar nº 101 (LRF), a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável. Na visão da STN, quando o projeto for aprovado, tratar-se-á de lei-irmã da LRF,…