Projeto Sobre O Tema Eca

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dos assuntos abordados pela Lei, o artigo fará num primeiro momento algumas observações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e das medidas nele previstas antes da Lei para casos de maus tratos, passado por uma análise dos artigos trazidos pela Lei 13.010, adentrando por ultimo numa análise da crítica e dos pontos positivos e negativos surgidos após sua promulgação. 1. COMO ERA TRATADA A QUESTÃO NO ECA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI 13.010 Tanto o Poder Público quanto a…

contribuíram com a construção do meu saber. RESUMO Este trabalho tem como finalidade refletir acerca da Redução da Maioridade Penal, que tem como escopo a Constituição Federal de 1998, o Código Penal brasileiro e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Não se pode negar que, no Brasil, o índice de violência tem aumentado sensivelmente de algumas décadas até hoje. Todavia, quando um crime é cometido por um menor a incidência do clamor social para a punição do infrator com leis…

encaminhado para um órgão público -FUNDAC- no qual se aplica medidas socioeducativas estabelecidas pelo ECA, buscando reinseri-los ao convívio familiar e social. Tais medidas visam mostrar ao mesmo, sua responsabilidade diante da infração cometida e educá-los. Na CASE-órgão vinculado a FUNDAC-, o Serviço Social busca juntamente com a equipe multidisciplinar atender a esta demanda criando projetos para que o adolescente não perca seus vínculos familiares, nem sociais. Porém, acaba por,…

Projeto de artigo científico apresentado no Curso Básico de Administração Policial Militar, como requisito parcial à obtenção da aprovação. Orientador: Maj Vladimir Luís Silva da Rosa Porto Alegre, RS 2013 SUMÁRIO 1 Dados de Identificação......................................................................................... 4 2 Objeto .................................................................................................................. 5 2.1 Tema ......

DÉBORA R. PIRES ALMEIDA VILLAS BOAS A INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL EM MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA MEIO ABERTO E LIBERDADE ASSISTIDA T CONSELHEIRO PENA – MG 2012 1-Tema de Pesquisa: A Intervenção do Assistente Social em Medida Sócio Educativa em Meio Aberto e Liberdade Assistida. O Assistente Social na contemporaneidade vem assumindo diversos campos de trabalho, sendo a execução de…

Mónica Integração do episódio na estrutura da obra O episódio do jantar no Hotel Central integra-se no capítulo VI d’ Os Maias de Eça de Queirós, insere-se na ação principal e, como tal, trata-se de um episódio da crónica de costumes. Marcado, pelo aparecimento de uma admirável mulher (Maria Eduarda) que despertou a Carlos grande interesse. Foi para este o primeiro jantar de apresentação à sociedade lisboeta. Deste modo, deram entrada as principais figuras e os principais problemas da…

Curso Serviço Social – Sexto Semestre Disciplina Política Social de Atenção a Criança, Adolescente e Idoso. ATPS Política Social de Atenção a Criança, Adolescente e Idoso. Pirassununga-SP 24/11/2013 Sumário 1 – Tema/Problema............................................................................................................2…

de hoje. A partir deste contexto, esta pesquisa irá demonstrar todos os direitos, garantias e maneiras de como se erradicar o trabalho infantil no Brasil, demonstrando em meio aos artigos das leis que embasam e fundamentam o assunto, bem como os projetos governamentais e não-governamentais para sua erradicação. PALAVRAS-CHAVE: Trabalho infantil; Constituição Federal; Estatuto da Criança e do Adolescente; Consolidação das Leis trabalhistas. ABSTRACT Today,

Cesare Beccaria LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF - Constituição da República Federativa do Brasil DEPEN- Departamento Penitenciário Nacional DUDC - Declaração Universal dos Direitos da Criança DUDH - Declaração Universal dos Direitos do Homem ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente FUNABEM - Fundação do Bem Estar do Menor ONU - Organização das Nações Unidas PEC – Proposta de Emenda à Constituição SAM - Serviço de Assistência ao Menor SINASE - Sistema Nacional de…