Projeto Sobre Investigação Criminal Defensiva

ação penal de iniciativa pública condicionada à representação e a ação penal de iniciativa privada, seja essa propriamente dita ou personalíssima (excluída, portanto, a subsidiária da pública). A cada dispositivo penal, por razões de política criminal, coube ao legislador entender entre a iniciativa pública ou privada da ação. Dessa forma, seria uma contraditio in terminis entender a ação penal como pública ou privada. A subdivisão apontada só tem sentido, então, no que tange à…

........................................................................................ 68 10.2 Apêndice ......................................................................................... 71 10.2.1. Questões aplicadas na pesquisa de investigação da aplicação dos conhecimentos de administração. ...................................................... 71 10.3 10.3.1 10.3.2 10.4 Anexo .............................................................................................. 98 LEI Nº 7

acidentes não são identificados, persistindo assim a elevada incidência desses eventos, gerando custos econômicos e sociais injustificáveis. A publicação foi elaborada com a colaboração dos instrutores do Curso de Análise de Acidentes de Trabalho do Projeto Sirena – Sistema de Refe- rência em Análise de Acidentes de Trabalho, coordenados pelos Audito- res -Fiscais do Trabalho Ivone Corgosinho Baumecker, Mauro de Andra- de Khouri e Viviane de Jesus Forte. Esperamos que este Guia…

UFPB Professor Avaliador Interno ______________________________________________ Prof. Dr. Jayme Benvenuto Lima Júnior - UNICAP Professor Avaliador Externo Às pessoas que lutam pelos direitos humanos Pablo Picasso. Guernica. 1937. Óleo sobre tela 0,49m x 7,77m. Museu do Prado, Madri, Espanha Quando você for convidado pra subir no adro Da Fundação Casa de Jorge Amado Pra ver do alto a fila de soldados, quase todos pretos Dando porrada na nuca de malandros pretos De…

3.1.3 Perseguição e Reparação 31 3.1.4 Sanção de Natureza Política 32 3.2 RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS 33 4 HISTÓRIA – DITADURA MILITAR BRASILEIRA (1964 – 1985) 35 4.1 RESUMO HISTÓRICO 35 4.2 MEIOS DE REPRESSÃO 43 4.3 QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGALIDADE DAS LEIS DA ÉPOCA 47 4.4 AS LUTAS PELA DEMOCRACIA 48 5 JUSTIÇA REPARADORA NO BRASIL 51 5.1 COMO FOI 51 5.2 ANISTIA PARA QUEM? 52 5.3 PROPOSTA DE REVISÃO DA LEI DA ANISTIA 54 5.4 POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRUIBUNAL…

____________________________________________________ Prof. Dr. AGRADECIMENTOS Ao colega ALEXANDRE MARTINS DE CASTRO FILHO, que, juntamente comigo, recebeu a missão de enfrentar o problema judicial das prisões capixabas, sendo companheiro de todas as descobertas sobre as desgraças humanas escondidas atrás das muralhas das ilhas de degradações, que são os presídios do Espírito Santo. O apoio e coragem deste nobre colega da Magistratura me incentivaram e deram forças para continuar a…

gozo do jus civile. Abalo de Crédito – Desconfiança sobre a capacidade, idoneidade, situação financeira ou econômica de alguém para saldar seus compromissos; do que resulta o desaparecimento ou a diminuição de seu crédito. Observação: Se essa desconfiança foi infundada ou resultar de ato injusto, como a publicação em periódicos locais ou bancários, veiculando notícia falsa sobre a situação financeira ou que foi tomada qualquer medida judicial sobre o caso, devido ao qual lhe foi…

de sempre, por me ensinar a nunca desistir de um sonho e a lutar pelo que se deseja. Ao meu irmão, Leandro, pelo apoio. À Carine, meio prima, meio irmã, pelas travessuras. Ao meu namorado, Rafael, por sonhar junto comigo e por me incluir em seus projetos de vida. À eterna amiga, Carolina Capelini Rolim (in memorian), que me deixou tão cedo, mas a tempo de me ensinar valores como superação, humildade e lealdade. Quanta saudade. AGRADECIMENTOS “O conhecimento é orgulhoso por ter…

as leis em conformidade com as normas constitucionais originárias. 3 A respeito da ação constitucional de mandado de segurança, assinale a alternativa que não expressa a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal. (A) Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. (B) É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança. (C) Não cabe mandado de segurança enquanto não for apreciado pedido de…

jurista. O conflito será entre o nãoproprietário que possui e o proprietário que não possui. O fato e o direito, tal é a antítese a que se reduz a distinção entre a posse e a propriedade. A posse é o poder de fato e a propriedade, o poder de direito sobre a coisa. Ambas podem achar-se com o proprietário, mas podem também separar-se, podendo acontecer isso de duas maneiras: ou o proprietário transfere a outrem tãosomente a posse, ficando com a propriedade; ou a posse lhe é arrebatada…