Projeto Monografico Maria Da Penha

que extravasa o campo do Direito Privado sendo motivo de divergência por parte de muitos autores. A melhor solução a ser apresentada nesta introdução é equipararmos as normas cogentes, impositivas ou absolutas, às leis de ordem pública, como faz Maria Helena Diniz (1982, v. 1:28). Serpa Lopes (1962, v. 1 :56) diverge dessa equiparação sem, porém, apresentar os fundamentos dessa discrepância. Quando o legislador valora determinada conduta de molde a entender que o particular não pode dela…

ontologicamente não distinção prática entre reclusão, detenção e prisão simples, já tendo, inclusive, sido proposta a redução das três espécies a uma única, que é a prisão (Projeto de Lei n. 3.473/2000181) Esta que é gênero, atualmente, daquelas, passaria a ser a única espécie de pena privativa de liberdade. O projeto de lei foi elaborado por uma comissão de alto nível, composta por grandes criminalistas, 182 mas parou no Congresso Nacional porque foi tido como benevolente demais.…

sobre a ação - a tutela jurisdicional na perspectiva das relações entre direito 111a1erial e processo, cit., p. 192. 18. Processo. 26 INTRODUÇÀO À TEORIA DO PROCESSO E AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONTEMPORÂNEOS Ao processo cabe a realização dos projetos do direito material, em urna relação de complementaridade que se assemelha àquela que se estabelece entre o engenheiro e o arquiteto. O direito material sonha, projeta; ao direito processual cabe a concretização tão perfeita quanto…

longos anos de trabalho na reedição desta obra comprovam o afinco e o denodo intelectuais no sentido de fornecer acesso aos estudos direcionados dos estudantes. Assim, o livro vem recebendo novos capítulos, a bibliografia vem sendo atualizada, e o projeto inicial vem sinalizando dinamicamente por atualizações que acabam agremiando questões de interesse prático e questões de interesse teórico. Este livro é um instrumento de facilitação e orientação didática, para o exer­ cício da tarefa…