TCC (PROJETO) Aplicação da penhora on-line no âmbito da execução fiscal

apresenta um estudo a cerca da aplicação da penhora online no âmbito da execução fiscal, que é o bloqueio de valores feito através do sistema Bacen Jud, quando o devedor que possui dívida fiscal, não paga, sendo ele executado. A penhora tem como principal característica a individualização de bens do patrimônio do executado que correspondam ao valor devido. A penhora online surgiu no ano de 2000, quando o Poder Judiciário fez um convênio com o BACEN, criando o Bacen Jud – um programa de computador onde disponibiliza informações bancárias do devedor, apenas o juiz tem acesso a essas informações. Veio a facilitar o andamento do processo, o que antes era feito por ofício, agora é feito por meios eletrônicos. 2 OBJETO DE ESTUDO E HIPÓTESE A execução fiscal difere das demais execuções, pois deve obedecer a uma ordem de bens à penhora, disposta na Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). A Lei Complementar 118/05 em seu art. 2º acrescentou ao Código Tributário Nacional o art. 185-A, que trouxe a penhora on-line para a execução fiscal, mesmo ela já sendo regulamentada pela Lei de Execuções Fiscais e pelo Código de Processo Civil. O art. 185-A exige que todas as possibilidades de localização de bens do devedor sejam esgotadas, para assim ocorrer o bloqueio eletrônico. Contudo, a Lei 11.382/06 trouxe reformas ao Código de Processo Civil, acrescentando o art. 655-A, que tem por preferência a penhora on-line. O Código de Processo…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO A PENHORA DE SALDO DE FGTS DO DEVEDOR NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Lajeado, Agosto 2012 A PENHORA DE SALDO…

JOÃO GABRIEL CARVALHO SALES JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ENFOQUE DO SEU CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS RESSALTANDO OS MECANISMOS DE PENHORA ON-LINE CURSO DE DIREITO – UniEVANGÉLICA 2009 JOÃO GABRIEL CARVALHO SALES JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ENFOQUE DO SEU CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS RESSALTANDO OS MECANISMOS DE PENHORA ON-LINE Monografia apresentada ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso de…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A APLICABILIDADE DA PENHORA ON-LINE COMO FORMA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NAS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE DÉBORA KÜHL Itajaí, outubro de 2007 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A APLICABILIDADE DA PENHORA ON-LINE COMO FORMA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NAS EXECUÇÕES POR…

Sobrados e mucambos: decadência do patriarcado rural no Brasil. São Paulo: Ed. Nacional, 1936. REPETIÇÃO Além do nome do autor, o título de várias edições de um documento referenciado sucessivamente, na mesma página, também pode ser substituído por um traço sublinear nas referências seguintes à primeira. FREYRE, Gilberto. Sobrados e mucambos: decadência do patriarcado rural no Brasil. São Paulo: Ed. Nacional, 1936. 405 p. ______.______. 2. ed. São Paulo: Ed. Nacional, 1938. 410 p.…

­­­­­FACULDADE ESTÁCIO DA AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO JOSÉ SILVA SOUZA A EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA E OS SEUS EFEITOS NA COBRANÇA DO CRÉDITO FAZENDÁRIO BOA VISTA-RR 2014 JOSE SILVA SOUZA A EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA E OS SEUS EFEITOS NA COBRANÇA DO CRÉDITO FAZENDÁRIO Monografia apresentada a Faculdade Estácio da Amazônia, como requisito para a obtenção do Título de…

08 2.3.1.3.1 Objetivo Geral 2.3.1.3.2 Objetivos Específicos 2.3.1.4 2.3.2 2.3.3 2.3.4 2.3.5 2.4 Justificativa Fundamentação Teórica Método de Pesquisa Análise e Discussão dos Resultados Considerações Finais ELEMENTOS PÓS-TEXTUAIS 5 2.4.1 2.4.1.1 2.4.2 2.4.2.1 2.4.2.2 2.4.2.3 2.4.2.4 2.4.2.5 2.4.2.6 2.4.2.7 2.4.2.8 2.4.2.9 2.4.2.10 2.4.2.11 2.4.2.12 2.4.1.13 2.4.3 2.4.4 2.4.5 2.4.6 3 3.1 3.2 3.3 3.3.1 3.3.1.1 3.3.1.2 3.3.1.3 3.3.1.4 3.3.1.5 3.4 3.5 4 Referências Regras Gerais…

2, p. 231-236, 1989. Mais de 3 autores Documento elaborado por mais de 3 autores, indica-se apenas o primeiro, acrescentando a expressão latina et al. : COOK-GUMPERZ, J. et al. A construção social da alfabetização. Tradução de D. Batista; Revisão Técnica de R. M. H. Silveira. Porto Alegre: Artes Médicas, 1991. 283 p. Ex BARBEDO, C. J.; NAKAGAWA, J.; BARBEDO, A. S. C.; ZANIN, A. C. W. Qualidade fisiológica de sementes de pepino cv. Pérola, em função…

florestal. Científica, São Paulo, v. 17, n. 2, p. 231-236, 1989. Mais de 3 autores Documento elaborado por mais de 3 autores, indica-se apenas o primeiro, acrescentando a expressão et al. Ex: COOK-GUMPERZ, J. et al. A construção social da alfabetização. Tradução de D. Batista; Revisão Técnica de R. M. H. Silveira. Porto Alegre: Artes Médicas, 1991. 283 p. BARBEDO, C. J.; NAKAGAWA, J.; BARBEDO, A. S. C.; ZANIN, A. C. W . Qualidade fisiológica de sementes de pepino cv. Pérola,…

Instituto de Ciências Humanas Departamento de História As penas da Igreja: lógicas corporativas, das Siete Partidas às Ordenações Afonsinas Scarlett Dantas de Sá Almeida ___________________________________________________________________________ Monografia de Graduação Brasília, dezembro de 2011 Instituto de Ciências Humanas Departamento de História As penas da Igreja: lógicas corporativas, das Siete Partidas às Ordenações Afonsinas Monografia apresentada ao…