Projeto Monografia Estudo De Aso

legíslação penal e processuai penal. no Brasil, encontra-se desatualizada, necessitando de urgente revisão, feita de modo sistemático e conglobante. Porém. a doutrina e a jurisprudência contmuam crescendo em seus posicionamentos, demonstrando o permanente estudo dos operadores do Direito, em especial, para superar as contradições, lacunas e excessos ainda existentes no Código Penal. Após vinte e d01s anos de vigência da Constituição Federal, tem-se conferido valor aos seus preceitos,…