fundamentos do simples

regras que visam à efetividade de princípios já presentes no texto original da CRFB/88. Critica a tese de que a LC nº123, de 14.12.2006, extrapola os limites da competência a ela conferida pelo art.146, III, d e parágrafo único, da CRFB/88. SUMÁRIO: Introdução; 1. Simples Nacional como subsistema tributário especial; 1.1. Conceitos de sistema, princípio e regra aplicados ao Direito; 1.2. Configuração do Simples Nacional; 2. Constitucionalidade da EC nº42/2003; 3. Constitucionalidade da LC nº123, de 14.12.2006; Considerações Finais; Referências. INTRODUÇÃO O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Simples Nacional, é o principal instituto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o novo Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, lei que alterou regras do Código Civil, do Código Tributário Nacional, da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei das Licitações e de diversos outros diplomas legais, materiais e processuais que interferem decisivamente no cotidiano dos empresários. Também conhecido como Super Simples, este regime fiscal especial representa, na opinião de Marins e Bertoldi, "a mais importante iniciativa de "reforma tributária" ocorrida no Brasil desde a promulgação da Constituição de 1988" [01] Em razão de sua influência direta sobre todas as esferas federativas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), os…

safra (para algumas dessas frutas a oferta é pequena mesmo na safra), há necessidade de a agroindústria trabalhar com várias linhas de produtos para diminuir a capacidade ociosa ao longo do ano. Nessas condições, são necessárias pelo menos 10 tipos de frutas para que as agroindústrias mantenham um fluxo de processamento contínuo ao longo do ano. Esta lógica exige, portanto, plantas multiprodutos. A aglomeração industrial de frutas está organizada, predominantemente, em micro e pequenas…

curriculares e projetos. Infra-Estrutura Biblioteca com acervo específico e atualizado Laboratório de informática com softwares de CAD e ERP Laboratório de simulação de sistemas de produção Matriz curricular TECNOLOGIA EM PRODUÇÃO INDUSTRAL – Botucatu 1º Semestre 2º Semestre Administração geral Economia 4 Informática aplicada à Produção Industrial 3º Semestre 4º Semestre 5º Semestre 6º Semestre Gestão da Pequena Empresa Gestão Financeira e …

introdução No final do ano de 2006 houve a aprovação na Câmara dos Deputados da denominada Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, que a imprensa e população chamou de SUPER SIMPLES. Tratou-se de um projeto de regulamentação das questões tributárias para pessoas jurídicas com faturamento até determinados limites, que simplificou o pagamento de diversos tributos e demais questões burocráticas que os envolvia. De toda forma, mais do…

local da prestação do serviço, seja para atividades exercidas em um único município ou em vários municípios. "É irrelevante, para o caso, o local onde o serviço foi iniciado ou concluído, onde a nota fiscal foi emitida; onde a contabilidade da empresa faz a inscrita; onde o serviço é pago; onde o contrato foi firmado, etc.", O que interessa, para efeitos de se considerar local da prestação de serviço, será apenas o LOCAL ONDE EFETUAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (para o caso de construção…

níveis gerenciais 31 2.4.3 Classificação pela área funcional 33 3. TECNOLOGIA NA ORGANIZAÇÃO 36 3.1 Tecnologia da informação 36 3.2 Tecnologia de Sistemas de Informação 39 3.2.1 Tecnologia de Sistemas Transacionais 39 3.2.2 Tecnologia de Sistemas Gerenciais 40 3.2.3 Tecnologia de Sistemas Executivos 41 3.2.4 Tecnologia de Sistemas Especialistas 42 3.2.5 Tecnologia de Sistemas de Apoio à Decisão 43 3.3 Tecnologias e Gestão do Conhecimento 44 3.3.1 ERP (Planejamento dos Recursos…

através da apuração de dados relativos a valores de investimento inicial e de impostos, custos fixos e variáveis, pesquisa de mercado e outros. A equipe de profissionais que elabora o Ponto de Partida tem a preocupação de manter as informações sempre atualizadas, através de consultas em diversas fontes: bibliotecas, institutos de pesquisa, consultores especializados, Internet, associações e sindicatos. O SEBRAE-MG dispõe de programas que orientam e capacitam os…

Atlas, 2003. PG 5 Eficiência X Eficácia • • • • Conceitos Consequências Utilização Liderança INTRODUÇÃO • O sonho da independência financeira, o desemprego ou o simples desejo da realização pessoal são os motivos mais frequentes que levam uma pessoa a se aventurar no mundo empresarial. • Antes de ser uma profissão, ser empresário é uma vocação, portanto o motivo do estudo é fundamental para uma boa preparação tanto das competências como das habilidades do futuro empresário. • PG 6 …

com classificação comercial (chapas planas, com teor de Carbono para corte e dobra de 90°). Atendendo a diversos segmentos do mercado, produzindo perfis especiais sob encomenda para indústrias de maquinaria, implementos agrícolas, construção civil, implementos rodoviários, serralherias, entre outros. A dobra é feita por processo de conformação a frio através do sistema de punção e matriz, dobrando chapas metálicas. …

respectivamente), estabelecendo os atuais limites, que são os seguintes: 1. Microempresa: pessoa jurídica e firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 433.755,14 (quatrocentos e trinta e três mil setecentos e cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos); 2. Empresa de Pequeno Porte: pessoa jurídica e a firma mercantil individual que, não enquadrada como microempresa tiver receita bruta anual superior a R$ 433.755,14 e igual ou inferior a R$…