Não diminuição da maioridade penal no Brasil

desejado por esmagadora maioria da população de nosso país q pensam que diminuindo a maioridade penal para 16 anos o problema será resolvido, e até confesso ao senhor que era a minha forma de pensar antes de iniciar no curso de Direito, contudo, após realizar pesquisas e estudar sobre o assunto chegamos a uma conclusão, esta não é a solução e se acontecer, ao invés de melhorar, estaríamos piorando a atual situação de nosso país. A inimputabilidade do menor é cláusula pétrea de nossa Constituição Federal e não pode ser alterada nem por projeto de lei e nem ao menos por emenda constitucional, mas aqui tentarei abordar mais a parte social e das consequências que essa redução poderá causar do que dos institutos legais que, como vemos, não podem ser alterados. Como vemos todos os dias em nossos noticiários o sistema carcerário brasileiro está superlotado, ou seja, não estamos prontos para atender uma demanda que se tornaria maior do dia para a noite, ou seja, estaríamos colocando mais palhaços dentro daqueles minúsculos carros como vemos nos circos. Outro ponto interessante do nosso sistema carcerário é que se trata de um sistema de ressocialização que não ressocializa, portanto, quem um dia passa por esse sistema não sai pronto para fazer parte da sociedade, não sai nem ao menos melhor, a pessoa sai da penitenciária pior do que entrou, sai corrompida, com um sentimento de vingança para com a sociedade. Agora imaginemos colocar nosso jovens de 16 e 17 anos juntos com…

O CONSELHO TUTELAR NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Com ordem e tempo se encontra o segredo de fazer tudo, e fazê-lo bem (Pitágoras) Considerações iniciais O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é a nova normatização jurídica brasileira que substituiu o nosso 2º Código de Menores, Lei Federal nº 6.697, de 12 de outubro de 1979. A…

para a disciplina Interdisciplinar em grupo. Orientador: Prof. Cleiton Lima, Lisnéia,Geane,Rosane Teresópolis 2011 Introdução Neste portifolio abordaremos alguns fatos que levam um adolescente a cometer uma infração, com isso chegaremos ao fato que torna essa infrações como uma violência urbana, diante do tema no desenvolvimento da produção textual englobaremos o estatuto da criança e do adolescente e as medidas…

de 1991, A fundação de Assistência a Menores do Estado da Bahia (FAMEB) possuía uma estrutura composta por: Diretoria Geral, Gabinete, Procuradoria Jurídica, 06 gerências e 60 subgerencias, sendo estas responsáveis pelo atendimento direcionado á criança e ao Adolescente nas diversas categorias: infrator, situação irregular, abandonado excepcional. A FAMEB com a sua estrutura pouco operacional e carente não correspondia às condições mínimas para prestar um atendimento adequado e…

vanasalves@gmail.com Dentre os grandes desafios que o sistema educacional tem enfrentado diariamente, como “lidar” com o adolescente em conflito com a lei tem sido a pauta desde os conselhos de classe até os grandes congressos e seminários em nível nacional. Este trabalho, fruto do curso “O ECA na Escola” do Ministério da Educação, da Secretaria Especial dos Diretos Humanos e da Fundação Telefônica por meio do Portal Promenino, utilizou como metodologia a pesquisa bibliográfica…

infanto-juvenil constatam-se significativas alterações no plano das práticas e do aparato legal. Porém, estas alterações são conquistas recentes, coexistindo no campo social e das políticas sociais. O ECA preconiza a revisão de prioridade políticas e de investimento, assegurando o gerenciamento das políticas de forma democrática, alinhadas as necessidades sociais pertinentes à população infanto-juvenil, prevendo a criação dos mecanismos para viabilizá-los.…

Mahmoud Mohammad PROGRAMA DE GRADUAÇÃO UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP PROJETO DE PESQUISA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Tutor Prof. Dra. Cibele Mara Dugaich São Paulo 2015 2 SUMÁRIO 1.RESUMO.......................................................................................................03 2.JUSTIFICATIVA.............................................................................................04 3.TEMAS E OBJETIVOS DA…

a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade penal ser considerada cláusula pétrea por renomados Doutrinadores de Direito Penal. Posteriormente, dá um enfoque social, filosófico e jurídico da questão da redução da maioridade penal, sob o ponto de…

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA Curso de Direito “A intervenção do Estado na educação e criação dos filhos sob a visão do Projeto de Lei 7.672/2010.” Brasília, 13 de abril de 2012. Objeto 1.1 - Tema: “A intervenção do Estado na educação e criação dos filhos sob a visão do Projeto de Lei 7.672/2010.” 1.2 - Problema: Desnecessidade jurídica da criação de nova lei sobre matéria já tratada por outros diplomas legais. 1.3 - Hipóteses: - O projeto de lei 7672/10 pretende…

alcance dos direitos ali mencionados, será considerada entidade de assistência social, assim, se a educação é um direito social, como de fato o é, e, se elas prestam serviços educacionais, então logo está caracterizado seu caráter de entidade de assistência social. A escolha da instituição se deu pelo fato da estagiária desenvolver um trabalho social que caractériza por uma educação que tem por objetivo a formação de um sujeito integral (cognitivo, moral, afetivo, social). O método…