Projeto De Pesquisa Pronto Dolo Eventual

conservar a saúde da população e manter ou recuperar as melhores condições do ambiente. § 3º A pessoa deve prestar, a tempo e veridicamente, as informações de saúde solicitadas pela autoridade de saúde, afim de permitir a realização de estudos e pesquisas que, propiciando o conhecimento da realidade a respeito da saúde da população e das condições do ambiente, possibilitem a programação de ações para a solução dos problemas existentes. § 4º A pessoa tem a obrigação de facilitar e acatar…

empreiteiros e proprietários de construções executadas sob, sobre e às margens das águas interiores e do mar territorial brasileiros, sob e sobre a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiras e que, por erro ou inadequação de projeto ou execução ou pela não observância de especificações técnicas de materiais, métodos e processos adequados, ou, ainda, por introduzir modificações estruturais não autorizadas nas obras originais, atentem contra a segurança da navegação; (Incluído

imobiliária de edifícios residenciais a preço fechado, financiada diretamente pelo incorporador, utilizando como referência de legislação municipal da cidade de Porto Alegre/RS. Com esse objetivo, foi criado inicialmente um modelo provisório, fruto de pesquisa bibliográfica e da experiência de incorporador do pesquisador, para ser posteriormente validado. Este modelo provisório foi apresentado para incorporadores para sua validação. Estando revisado o modelo, esse foi novamente…

Arrazoado Forense (APMP — 1988). Participou de diversas Comissões instituídas pelo Ministério Público paulista (v.g., Comissão de Estudos sobre o Projeto de Código de Processo Penal — 1983; Comissão de Estudos Constitucionais — desde 1983; Comissão de Assessoramento à Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente — 1985; Comissão de Estudos sobre o Projeto de Lei que modifica o Código de Processo Civil — 1985; Comissão que elaborou o Anteprojeto da Carta de Curitiba — 1986; Comissão de…

pois o assédio moral decorreu de um estudo científico nascido no âmbito da psicologia1 e não do direito, tendo como referenciais Heiz Leymann2, Marie-France Hirigoyen e Harald Hege, entre outros. O primeiro de nacionalidade alemã desenvolveu suas pesquisas sobre assédio na Suécia, a segunda francesa e o terceiro italiano. Ou seja, aqui temos três dos principais precursores da tese do assédio moral, os quais são referencias indispensáveis para quem quer discutir o tema. A tese do…

Principalmente considerando sua importância para a aplicação da Lei 12.619/12 que estabelece limite de tempo de direção e jornada dos motoristas profissionais que circulam nas nossas rodovias, em particular transportando cargas. Como método de pesquisa utilizamos imagens de satélite geradas pelo Google de quase 600 postos, visitas nas rodovias e entrevistas pessoais e telefônicas com proprietários e responsáveis pelos maiores pontos de rodovia do País. O trabalho foi realizado…

redução do valor dos emolumentos cobrados pela Prefeitura para a aprovação do projeto e concessão do Habite-se, possibilidade de construção em zonas proibidas às Incorporadoras, etc. tudo o que também vem a baratear o custo da obra. Na Capital de São Paulo, temos especificamente o Decreto Municipal nº 31.6O1/92, que dispõe sobre os critérios urbanísticos e de edificações para a implementação de projetos de empreendimentos habitacionais de interesse social (doc.nº 1 ),…

praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta ou exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas nos artigos 48, 49 e 50 contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou…

senha de acesso, pela licitante, é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Defensoria Pública da União responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 3.5 O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas, automaticamente. 3.6 Não poderão, direta ou indiretamente, participar…

tema central de pesquisa, O Código de Defesa do Consumidor e os Agentes de Viagens, Um Relacionamento Entre Desconhecidos, com enfoque especial nas relações de consumo e sua legislação vigente. Com esta base formulam-se os seguimentos de pesquisa através de uma questão central, que vem a ser a relação jurídica das agencias de viagens e turismo, as operadoras e os turistas, enquanto consumidores de produtos oferecidos por esta cadeia produtiva. Os objetivos desta pesquisa são…