Projeto De Lei Marco Civil Da

Marco Civil da Internet é uma iniciativa legislativa, surgida no final de 2009, para regular o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. Aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20141 , o projeto de lei será submetido à aprovação do senado federal2 . A ideia do projeto, surgida em 2007, foi adotada pelo governo federal em função da resistência social

Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado1 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20142 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff.3 A ideia do…

Marco Civil da Internet Histórico A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro, lançou em 29 de outubro de 2009 a primeira fase do processo colaborativo para a construção de um marco regulatório da Internet no Brasil. Propôs à sociedade eixos de discussão abrangendo as condições de uso da Internet em relação aos direitos e deveres de seus usuários,…

PROJETO DE LEI Nº 84/99 Biblioteca de Segurança Dispõem sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS QUE REGULAM A PRESTAÇAO DE SERVIÇO POR REDES DE COMPUTADORES Art. 1º - O acesso, o processamento e a disseminação de informações através das redes de computadores devem estar a serviço do cidadão e da sociedade, respeitados os critérios de garantia dos direitos individuais e…

Marco Civil da Internet Se aprovado o projeto de lei do Marco Civil da Internet, o Brasil será um dos poucos países do mundo a estabelecer a neutralidade da rede como regra. O texto proíbe que provedores de internet discriminem certos serviços em detrimento de outros. Isso protege o usuário de ter sua velocidade de conexão diminuída baseada em interesses econômicos. As empresas não poderão, então, diminuir a velocidade da conexão para serviços de voz por IP para dificultar o uso…

MARCO CIVIL DA INTERNET: A “CONSTITUIÇÃO” CIBERNÉTICA BRASILEIRA Angelo Dalzoto de Almeida1 Martinho Luis Hinterholz 2 André A. Gomes da Silva3 Resumo: O Marco Civil brasileiro, trata-se de texto de projeto de lei que teve início em 2009 sendo elaborado de forma colaborativa pela sociedade civil juntamente com o Poder Executivo para contrapor o polêmico projeto de lei 84/994 originalmente criado pelo ex-deputado Luiz Piauhylino em 99 e atualmente modificado e proposto pelo…

O que é o Marco Civil? O Marco Civil da Internet é um projeto de Lei que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da Internet no Brasil. Atualmente, ele tramita na Câmara dos Deputados sob o número PL 5403/2001 (Era PL 2126/2011). A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro, lançou em 29 de outubro de 2009 a primeira fase do processo colaborativo

desmascare a democratização do monopólio dos meios. Marco civil da Internet Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado1 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20142 e no senado federal em 23 de…

Marco Civil da Internet: o que é e o que muda na sua vida O objetivo do chamado Marco Civil é, segundo o criador do projeto, uma maneira de regularizar o uso da Internet e garantir que direitos e deveres atribuídos aos usuários, empresas e governos na web sejam cumpridos. O projeto, que na verdade é a incorporação de outros 37 projetos similares, foi aprovado na noite desta terça feira (25) pela câmara dos deputados, e segue em seguida para a aprovação do senado. O Projeto de Lei…

O Marco Civil da Internet é um assunto que causou muita polemica desde sua criação, sendo o centro de muitas discussões entre as autoridades e demais classes da sociedade Brasileira. Portanto, não temos como definir ao certo quais são, e quantos são os principais pontos mais importantes desta Lei. Analisando a Legislação e conferindo alguns textos, determinei alguns pontos que considero os mais importantes dentre todos. NEUTRALIDADE Este e o ponto mais importante de todos, pois garante