Projeto de intervenção das medidas socioeducativas

apenas do público, mas de muitas autoridades e de parte da imprensa, é culpar o Estatuto da Criança e do Adolescente, pedir mais polícia, e, especialmente, mais cadeia. Só com a prisão a paz seria restabelecida. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, infrações leves devem ser punidas, preferencialmente, com medidas que ofereçam oportunidade de educação e reinserção do jovem na sociedade. Nesses termos, a medida de internação só deve ser aplicada na impossibilidade de outra medida e naqueles casos em que se comprove grave ameaça, reiteração no cometimento da infração e descumprimento de medida imposta, seguindo os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Não se trata mais de saber se o jovem com 16 ou 17 anos tem ou não capacidade de entendimento do caráter ilícito de seu ato infracional e de se determinar conforme esse entendimento. É claro que a grande maioria dos jovens tem esse discernimento e essa possibilidade de autodeterminação, principalmente em relação aos atos infracionais mais graves. Para esses adolescentes infratores, o ECA prevê a aplicação de uma medida sócioeducativa, consistente na privação de liberdade, mediante internamento em estabelecimento educacional, pelo prazo máximo de 03 anos (art. 121 e segs.). A questão, na verdade, é de natureza política e consiste em saber se queremos reprimir e castigar ou, ao contrário, educar e proteger as crianças e adolescentes, que…

a responsável pelo planejamento, execução e avaliação das ações voltadas aos programas e projetos sociais. Dentre suas ações está o acompanhamento aos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. O Projeto Caminhar que é a Unidade de estágio, é desenvolvido no âmbito do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que integra a rede de proteção social. Mantém permanente articulação com o Sistema…

NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC) DE VIANA VITÓRIA-ES 2010 FACULDADE CATÓLICA SALESIANA DO ESPÍRITO SANTO ADENILTON MELO DE OLIVEIRA ELEN MARA CRUZ OLIVEIRA EUGÊNIA JARDIM RODRIGUES FRANK MARCIANO AZEREDO JULIANA DOS SANTOS PASSOS MENARA LOPES LAYBER STEPHANIE RIBEIRO CAMPISTA ATIVIDADE…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social silma soares lomes ferreira PROJETO DE INTERVENÇÃO RIO VERDE 2013 SILMA SOARES LOMES FERRIRA PROJETO DE INTERVENÇÃO Trabalho interdisciplinar apresentado no curso de serviço social UNOPAR- módulo VI- Universidade Norte do Paraná. Trabalho apresentado para a disciplina de estagio …

Serviço Social & Sociedade Print version ISSN 0101-6628 Serv. Soc. Soc. no.105 São Paulo Jan./Mar. 2011 http://dx.doi.org/10.1590/S0101-66282011000100003 ARTIGOS Serviço Social e medidas socioeducativas: o trabalho na perspectiva da garantia de direitos Social Services and socioeducational procedures: working towards the guarantee of rights Tais Pereira de Freitas Mestre em Serviço Social pela Universidade Estadual Paulista, Franca/SP, Brasil, assistente social com experiência na…

erviço Social e medidas socioeducativas: o trabalho na perspectiva da garantia de direitos Social Services and socioeducational procedures: working towards the guarantee of rights Tais Pereira de Freitas Mestre em Serviço Social pela Universidade Estadual Paulista, Franca/SP, Brasil, assistente social com experiência na atuação profissional em unidade de internação da Fundação Casa (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente). E-mail:…

Palavras-chave: Serviço Social. Trabalho profissional. Medida socioeducativa de internação. 1. Introdução Serviço Social e medidas sócio-educativas: o trabalho na perspectiva da garantia de direitos O artigo tem como objetivo contribuir com a discussão acerca do trabalho profissional dos acadêmicos de direito na contemporaneidade. Considerando as configurações atuais da sociedade, o assistente social encontra-se inserido em diversos campos de trabalho, sendo a execução de medidas…

era regida pelo antigo Código de Menores e funcionava como abrigo e trabalhava com a prevenção. Em 1991, com a revogação do código de menores e consagração do Estatuto da Criança e Adolescente ,que altera toda a politica de atendimento a este publico, altera-setambém o nome da instituição que passa a se chamar CER(Centro Educacional Regional de Lages). Neste momento a antiga FUCABEM passa a atender os adolescentes autores de ato infracional com medida socioeducativa de internação…

PROGRAMA DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO CONTEXTUALIZAÇÃO DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL . Código de menores; . Menores em situação irregular; . Carentes, abandonados, inadaptados e infratores; . Estatuto da Criança e do Adolescente (1990); . Criança e adolescente enquanto sujeito de direitos; . Direito tutelar; . Criança e adolecente, objetos de intervenção juridico-social do Estado - institucionalização compulsória. . Em…

inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, dispondo desde a parte conceitual até o financiamento do Sistema Socioeducativo, definindo papeis e responsabilidades, bem como procurando corrigir algumas distorções verificadas quando do atendimento dessa importante e complexa demanda. Com o advento da Lei nº 12.594/2012, passa a ser obrigatória a elaboração e implementação, nas 03 (três) esferas de governo, dos…