Projeto De Incentivo Leitura E Escrita De 6º Ao 9º Ano Pr

nº7.170/83, diz que, nesse caso, a pena é de reclusão de 15 a 30 anos. Lei nº 7.170 / 1983 Art. 26 - Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação. Pena: reclusão, de 1 a 4 anos. Art. 29 - Matar qualquer das autoridades referidas no art. 26. Pena: reclusão, de 15 a 30 anos. Assim, o crime pode ser homicídio (art. 121 do CP)…

orientar nesta dissertação. Aos professores Ivo Pedrosa e Rogério Koscianski por aceitarem integrar a banca examinadora. O Ivo vindo de longa distância (Recife) e o Rogério de longa data (pois foi meu professor em 1977). A Aguimar Arantes pela leitura cuidadosa e co-orientação. Ao Secretário de Estado da Fazenda do Paraná, Heron Arzua por despertar meu interesse pelo tema e ao Diretor da Coordenação da Receita do Estado, Luiz Carlos Vieira, pelo consentimento para que eu fizesse…

de Cultura de Ubá. Fez parte do grupo de senhoras que atuaram como voluntárias na implantação do lactário e da sopa das crianças da Associação Beneficente Católica, dirigida pelo frade franciscano Frei Cornélio, ofm (nascido Umberto Gottembos), no ano de 1958. Também atuou voluntariamente junto ao Lactário Anália Franco, da Aliança Espírita de Ubá, além de ensinar graciosamente em sua residência a alunas do curso primário e orientar outras em suas atividades escolares e montagem de peças…

infração disciplinar abandono de cargo. Assuntos abordados neste Parecer: Abandono de cargo se configura quando o servidor foge para frustar a execução de prisão ordenada por autoridade judicial. PARECER N° GQ-201 - Ementa: Abandono de cargo. I - Na leitura do art. 138 da Lei n° 8.112, de 1990, para a demissão por abandono de cargo, são imprescindíveis a ausência ao serviço por mais de trinta dias e a intencionalidade dessa ausência. II - A prova da intenção incumbe à…

Nº 10.871 de 20 de maio de 2004. 2.3. O prazo de validade do concurso será de 1 (um) ano, contado a partir da data da homologação de seu resultado final, podendo, por interesse da ANVISA, ser prorrogado por igual período. 2.4. As provas Objetivas e Discursivas serão aplicadas nas cidades de Aracaju/ SE, Belém/ PA, Belo Horizonte/ MG, Boa Vista/ RR, Brasília/ DF, Campo Grande/ MS, Cuiabá/ MT, Curitiba/ PR, Florianópolis/ SC, Fortaleza/ CE, Goiânia/ GO, João Pessoa/ PB, Macapá/ AP,…

G U IA PR ÁTIC O SO C IED AD E EM P R ESÁR IAL L IM ITAD A CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO MARTINS Presidente ILNAH PINHO DE OLIVEIRA Vice-Presidente HÉLIO PORTELA RAMOS Secretário Geral MARIA DULCE SOUTO MAIA TOURINHO Procuradora-Chefe TIANA RÉGILA MOTA GÓES DE ARAÚJO Assessora-Chefe Elaboração: MAGNÓLIA CINTIA PEREIRA DE JESUS LUCIANA DIAS COUTO SILVA 2 ÍNDICE Introdução - Conceito - Características - Dispositivos Legais Capítulo 1 – Da Constituição Elementos do

avaliação empregamos o Modelo de Behnke, com valores de referência para homens e mulheres. Exemplos: - Um policial militar normal com 23 anos, 1,74 m de altura, 70 kg, de 100% do seu peso, possui em média de gordura (10,5kg), 15 % 44,8% 14,9% 25,3% de músculos (31,3kg), de ossos (10,4kg) e de peso residual(25,3kg). - Uma policial militar normal com 23 anos, 1,64 m de altura, 56,7 kg, de 100% do seu peso, possui em média de gordura (15,3kg), 27% 36% 12% 25% de músculos (20,4kg),…

Dias Técnica Regional Luciana Franco Brasília, dezembro/2013 1ª Edição É permitida a reprodução desta publicação, desde que sem alterações e citada a fonte. Disponível também em: www.cfp.org.br e em crepop.pol.org.br 1ª edição – 2013 Projeto Gráfico – Liberdade de Expressão Diagramação – Liberdade de Expressão Revisão – Liberdade de Expressão Coordenação Geral/ CFP Yvone Magalhães Duarte Coordenação de Comunicação Social Fernanda de Araújo Mendes Editoração André Almeida

no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos; ou, na lin­guagem da própria Constituição, agentes estatais agindo ‘nessa qualidade’ (§ 6º do art. 37). E quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal…

UFMG 2006 Reforma Política no Brasil_01_272.p65 3 01/08/06, 17:27 © 2006, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento | © 2006, Editora UFMG Este livro ou parte dele não pode ser reproduzido por qualquer meio sem autorização escrita do Editor. R322 Reforma política no Brasil / Leonardo Avritzer, Fátima Anastasia (organizadores). – Belo Horizonte: Editora UFMG, 2006. 271 p. ; il. – Inclui referências. ISBN: 85-7041-536-2 1. Brasil – Política e Governo. 2.…