Projeto De Gerenciamento De Residuos Solidos De Feiras Li

Congresso Nacional aprovou o PLS n. 166/ 2010, sancionado em março de 2015, instituindo um novo Código de Processo Civil que, expressamente, revoga o CPC de 1973 e todas as suas normas complementares, o que somente ocorrerá com a conversão em lei dos projetos que se encontram em tramitação no Congresso Nacional. Há certo consenso no sentido de que todas as fases reformistas (e o PLS n. 166/2010 – NCPC) tiveram por escopo a efetividade do processo, o que implica, em certa medida, o…

FEDERAL DA 3A REGIAO-TRF3, OU=CERT-JUS INSTITUCIONALA3, OU=AUTORIDADE CERTIFICADORA DA JUSTICA AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:20130906175830-03'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 166/2013 – São Paulo, segunda-feira, 09 de setembro de 2013 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARACATUBA 2ª VARA DE ARAÇATUBA DR. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO…