Projeto De Artigo Penas Patrimoniais

Roteiros de Prestações de Contas - CNPq Legislação Básica ______________________________________________ Constituição da República Federativa do Brasil – 1988: Artigo 70º: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo…

FACE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Artigo Científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Batista de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. Paulo Sérgio Rizzo. VITÓRIA 2010 MARIA DAS GRAÇAS DE ANDRADE ABI HARB SANTOS EXCEPCIONALIDADE DO USO DE ALGEMAS EM FACE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Artigo Científico apresentado à Faculdade Batista de…

desenvolvimento. Direito autoral não está associado à dinheiro, à produção de riquezas. Se houver produção financeira, é melhor... Mas a intenção do criador não é esse. Para ganhar dinheiro é outra noção. Quando se pinta um quadro, lança livro, faz projeto a preocupação é criar algo que satisfaça meu ego. Até 1886, a tutela autoral era ligada à dinheiro, e ai, um pintor famoso francês foi contratado para pintar uma fotografia de um famoso. Ele fez um retrato fiel da pessoa, demorou…

DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO: A QUANTIFICAÇÃO INDENIZATÓRIA Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso em Direito I, do Instituto Luterano de Ensino Superior de Itumbiara-Goiás. Orientadora: Profª. Kátia Eliane Barbosa Itumbiara 2014 SUMÁRIO 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 TEMA. . . . . . . . . .

para todos Lauro de Freitas 2010 UNIBAHIA Os Direitos Autorais e a Profissão do Administrador Pirataria - facilidade sem qualidade para todos Paper apresentado a Faculdade Integrada Ipitanga como critério de avaliação do projeto interdisciplinar sobre coordenação da professora Rosane Cavalcante. Lauro de Freitas 2010 TEMA DIREITOS AUTORAIS – responsabilidade de todos. PIRATARIA - FACILIDADE SEM QUALIDADE PARA TODOS JUSTIFICATIVA …

Vicente Rufato Elaborado em 08/2011. Página 1 de 1 A A A Lei n.º 12.120/09 positivou a construção doutrinária e jurisprudencial que firmava a possibilidade de aplicação não cumulativa das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92. 1- Introdução O artigo 37, § 4º, da Constituição Federal preceitua que "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e…

inconveniente. Temos como exemplo a cassação de uma carta de condução. Tutela Repressiva que é a reacção á violação do direito. Traduz-se na aplicação de uma sanção negativa. É um instrumento de eficácia do direito. Podemos exemplificar com uma pena de prisão ou coimas. As sanções jurídicas negativas. As sanções jurídicas negativas são as reacções desfavoráveis da ordem jurídica ao incumprimento das normas jurídicas. Estas visam a efectividade do direito ou seja que o direito…

sobre-a vida e a morte do filho. Com o decorrer do tempo restringiram-se os poderes outorgados ao chefe de família, que não podia mais expor o filho (jus exponendi), mata-lo (jus vitae et necis) ou entrega-lo como indenização (noxae deditio). 2) O ARTIGO 1.631 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE “DURANTE O CASAMENTO E A UNIÃO ESTÁVEL, COMPETE O PODER FAMILIAR AOS PAIS; NA FALTA OU IMPEDIMENTO DE UM DELES, O OUTRO O EXERCERÁ COM EXCLUSIVIDADE”. TENDO EM VISTA O TEXTO LEGAL TRANSCRITO, É CORRETO…

lei encara o direito de autor como um privilégio, conferindo-lhe duração de cinqüenta anos após o primeiro de janeiro do ano da publicação (art.3º, 1º), condicionada a proteção a depósito na Biblioteca Nacional, dentro de dois anos, (art. 13), sob pena do direito perecer. O direito de o autor fazer ou autorizar traduções, representações ou execuções também era limitado no tempo, pelo prazo de dez anos (art. 3º, 2º). O art. 19 definiu “contrafação” como “todo o atentado doloso ou…

sutis de violência que tem ocorrido na vida cotidiana das mulheres, dentro das famílias, nas empresas, em instituições públicas e outras. Todas as suas manifestações e expressões- violência sexual, psicológica, física, patrimonial e moral- acontecem de forma associada ou independente. Constituem maneiras de reafirmar o poder de dominação masculina e, por conseqüência, a condição de inferioridade e submissão da mulher, mediante seu controle ou seu domínio, seja do…