Lei do Desporto Municipal

externas estão sendo exibidas. Não mostrar as imagens Parte superior do formulário Parte inferior do formulário DECRETO EXECUTIVO Nº ...., DE 01 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte – PROESP-SM, instituído pela Lei Municipal nº 5157/08, de 03 de outubro de 2008. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições legais, D E C R E T A : CAPÍTULO I DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E PROMOÇAO DO ESPORTE Art. 1º Fica regulamentado o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte – PROESP-SM, instituído pela Lei Municipal nº 5157/08, de 03 de outubro de 2008, com objetivo de estimular, desenvolver e fomentar, por meio de ações articuladas e integradas de entidades e organizações esportivas e sociais, pessoas físicas ou jurídicas e órgãos públicos municipais, a busca de iniciativas que garantam meios de autogestão e autofinanciamento do segmento esportivo – associações esportivas, organizações esportivas, ligas esportivas, clubes esportivos e atletas, quando registrado em entidade esportiva. Art. 2º O PROESP-SM é implementado por mecanismos de parceria e de colaboração de seus integrantes, com vista à execução, mediante incentivos fiscais concedidos pelo Município, de projetos esportivos apresentados pelos interessados. Parágrafo único. A concessão do incentivo fiscal relativo ao PROESP-SM fica restrita ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, ao Imposto Predial Territorial…

MANUAL COMPLETO DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE All Print Editora – 2ª Edição - Autor: José Ricardo Rezende SUMÁRIO DO MANUAL COMENTÁRIOS À 2ª EDIÇÃO PREFÁCIO APRESENTAÇÃO CAPÍTULO 1 DOS INCENTIVOS AO DESPORTO E SEUS ASPECTOS TRIBUTÁRIOS INTRODUÇÃO Relações Intersetoriais (1º, 2º e 3º Setor) Convergência de interesses Responsabilidade administrativa Aceleração do crescimento no setor desportivo Lógica das leis de incentivo Novos patamares para o esporte Legitimidade da política de…

Plano de Negócios Consultoria sobre a Lei de Incentivo ao Esporte Sumário 1. Introdução 4 2. Análise do setor 4 3. Descrição do empreendimento 4 a. Serviços 4 b. Localização e dimensão do negócio 5 c. Histórico dos empreendedores e história do empreendimento 5 4. Plano Operacional 5 a. Descrição do atendimento da empresa 5 b. Fluxo de pedidos dos serviços 5 5. Plano de Marketing 6 6. Plano Organizacional 6 a. Tipo de Empreendimento (??? O que é este item?) 6…

CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O ESPORTE William de Moraes Rita Resumo: A partir da promulgação da Constituição de 1988 (BRASIL, 1988), o Esporte passou a ser direito do cidadão, sob-responsabilidade do Estado fomentálo. A partir de então diversas ações dos governos federais vêm sendo desenvolvidas no sentido de destinar recursos para o Esporte nas três manifestações. No que se refere ao esporte de rendimento, patrocínios da iniciativa privada e de empresas estatais têm…

Projeto social de futebol, situado em teixeira de freitas na bahia, tem como objetivo socializar as crianças carentes dessa cidade. O professor Galego tem um objetivo que é levar o futebol a essas crianças e tentar realizar os sonhos delas. S em teixeira de freitas na bahia e necessita de muito apoioMinistério do Esporte e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA (2006-2011), possibilitou a captação de recursos incentivados junto a pessoas físicas e…

LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE GASTOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO (RENÚNCIA FISCAL) Prof. Ivan Ricardo 1 LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE ● Lei de Incentivo ao Esporte – nº 11.438/06: Aplicação em projetos esportivos e paradesportivos : PJ – até 1% do imposto de renda devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, PF – até 6% do imposto de renda devido pela pessoa física. ● Vigência: de 2007 até 2015. ● Regulamentado dec. n º 6.180/07 e port. nº120/09. Prof.…

por Renita Dametto projetos esportivos sonho Todo o projeto nasce de um Como transformar este sonho em realidade É possível? Quero realizar a qualquer custo? Convença aos outros! Abandone os velhos discursos Tenha argumentos! Torná-lo real envolve trabalho Gestão ou administração é o ato de administrar ou gerenciar negócios, pessoas ou recursos, com o objetivo de alcançar metas bem definidas. A gestão de projetos consiste em um grupo de medidas ou iniciativas temporárias, que…

Manual de Execução Parabéns! Você agora participa da Lei de Incentivo ao Esporte. Isso quer dizer que já conseguiu ter seu projeto aprovado e captar o percentual mínimo de recursos para desenvolvê-lo. O que fazer daqui para a frente? É o que vamos explicar, etapa por etapa, neste manual feito especialmente para você, cujo projeto de desenvolvimento esportivo foi aprovado pelo Ministério do Esporte. 2 índice 1ª etapa: Execução Captação integral Captação…

de incentivo para o esporte e lazer. A necessidade urgente de se obter mais recursos e apoio para alguns esportes, principalmente aqueles que hoje sofrem com a falta de apoio. Quem acompanha ou pratica algum esporte de menor apelo popular conhece e sente isto na pele. Contudo a lei Federal de Incentivo ao Esporte e as leis estaduais e municipais sancionadas em diversos pontos do Brasil nos últimos anos incentiva e permitem que entidades elaborem e enviem projetos para análise do…

sexta-feira, 4 de dezembro de 2009 . 1 Ministério do Esporte GABINETE DO MINISTRO RESOLUÇÃO Nº 9, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009 ISSN 1677-7042 91 Dispõe sobre a chancela dos projetos esportivos sociais destinados às crianças e aos adolescentes. O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 94 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do…