Progetos

GERAIS Art. 1.º Ficam estabelecidas as Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento Municipal para o exercício de 2005, com base nos princípios fixados na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Federal n.º 4.320, de 17 março de 1964, na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Orgânica do Município e nas recentes Portarias editadas pelo Governo Federal. Art. 2.º O Orçamento Anual do Município abrange os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional. Art. 3.º Incluem-se no Orçamento Anual: I. As autarquias, as empresas públicas, as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, as entidades que cuidem de pessoas deficientes e carentes e as sociedades de economia mista, que recebam recursos do Município, exceto as que percebam unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento dos serviços prestados. II. Os orçamentos de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria de capital, com direito a voto. III. A subscrição de ações para o aumento de capital das sociedades de economia mista. Art. 4.º A proposta orçamentária a ser encaminhada pelo Executivo à Câmara Municipal, até 30 de setembro de 2004, compor-se-á de: I. Mensagem. II. Projeto de Lei Orçamentária anual. III. Tabelas…

SÃO OS DESAFIOS QUE O ESTADO DEVERÁ ENFRENTAR PARA FAZER ESSES DIREITOS SAIREM DO PAPEL? 1. Direito à equipe técnica efetiva e qualificada no atendimento dos serviços. - Capacitação permanente dos profissionais e normatização de funcionamento dos serviços; - Realização de concurso público, capacitação permanente e elaboração de plano de cargos e salários. 2. Direito de acesso ao BPC, Benefícios Eventuais, Renda Mínima e Transferência de Renda. BPC - Realização de levantamento…

1.1 DELIMITAÇÕES DO TEMA A tecnologia nos tempos atuais se tornou um instrumento fundamental para a informatização dos ambientes de trabalho em setores públicos e administrativos colaborando para que os trabalhos sejam executados com mais rapidez e eficiência. 1.2 PROBLEMA Como a tecnologia influência nos trabalhos realizados na administração pública? 1.3 OBJETIVOS: * Analisar os benefícios que a tecnologia proporciona; * Evidenciar a agilidade e rapidez dos trabalhos…

Ministério da Saúde Secretaria de Assistência à Saúde PROGRAMA NACIONAL DE HUMANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR 02 .n ,soirótaleR e samargorP ,sotejorP .C eiréS Brasília 2001 © 2001. Ministério da Saúde É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Série C. Projetos, Programas e Relatórios, n. 20 Tiragem: 300 exemplares ProduÁ„o, distribuiÁ„o e informaÁı es MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Assistência à Saúde Programa Nacional de…

039 Institui o Programa de Registro Civil Gratuito. 132 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima. 209 Cria Conferência Municipal de Assistência Social. 254 Institui a Cesta Básica de Alimentos ao Servidor e Professor Público Municipal. 276 Cria a Comissão de Defesa Civil (COMDEC) do Município. 310 Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias com filhos em situação de risco. 381 Institui o Programa…

PROGRAMA NACIONAL DE HUMANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR José Serra, Ministro da Saúde A experiência cotidiana do atendimento ao público nos serviços de saúde e os resultados de pesquisas de avaliação desses serviços têm demonstrado que a qualidade da atenção ao usuário é uma das questões mais críticas do sistema de saúde brasileiro. Na avaliação do público, a forma do atendimento, a capacidade demonstrada pelos profissionais de saúde para compreender suas…

um ato esclarecimento social. O COMDECA de Teixeira de Freitas na Bahia apresenta o Plano de Ação para os anos de 2011 e 2012, tendo como objetivo efetivar uma doutrina de proteção integral da criança e do adolescente, destacada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na lei municipal de n° 525/2010, sendo prioridade nas Politicas Públicas de Proteção Integral. Os órgãos responsáveis pela realização deste plano foram: O Conselho Tutelar, a Secretária…

LAC: Um compromisso da comunidade...............................09 5.1- Papéis do Orientador e do Educador..........................................................................................10 6- Implantação do Programa de Liberdade Assistida nos municípios: Competências ....................11 7- Bibliografia....................................................................................................................................12 3 1- Apresentação "Procura…

LAC: Um compromisso da comunidade...............................09 5.1- Papéis do Orientador e do Educador..........................................................................................10 6- Implantação do Programa de Liberdade Assistida nos municípios: Competências ....................11 7- Bibliografia....................................................................................................................................12 3 1- Apresentação "Procura…

RGM 180051 IMPLANTAÇÃO DE INTERNET E INTRANET EM UM ORGÃO PÚBLICO São Bernardo do Campo – 2011 SUMÁRIO EXECUTIVO A criação de um projeto é algo bastante complexo, para que sua implantação alcance o sucesso é preciso metodologia, planejamento, controle e organização, controlando todas as etapas do projeto junto à equipe, o resultado será mais eficiente, pois o projeto terá uma maior possibilidade de acerto em termos de prazos, custos e alcance do objetivo. O projeto escolhido…