Prognóstico De Lanchonete

2005, p. 275). Outra questão de debate refere-se à viabilidade jurídica de os fornecedores e prestadores deixarem de atender às demandas dos consumidores, por não aceitarem determinada forma de pagamento, caso do cheque. Em uma grande rede de lanchonetes fast food é bem conhecida a placa com os dizeres: “Não aceitamos cheques. Art. 5º, inc. II, da CF/1988”. Como se nota, a informação menciona o princípio constitucional da legalidade, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou…

Administrativa Exequente: Comissário da Infância e Juventude de Jaru Advogado:Promotor de Justiça Executado:Bar e Lanchonete Zero Grau, na pessoa de Jucilene Batista Rodrigues Valor da Dívida, atualizada em 19/06/2012:R$ 2.167,66 (dois mil, cento e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos) Responsável pelas Despesas e Custas: Ato do Juízo. FINALIDADE: Proceder a CITAÇÂO do executado Bar e Lanchonete Zero Grau, na pessoa de Jucilene Batista Rodrigues, com RG n. 769.822-SSP/RO e…

por ausência de faturamento. Se a pessoa jurídica isenta ou imune do imposto de renda tivesse receita bruta considerada como faturamento, a COFINS seria devida sobre essa base de cálculo. Assim, por exemplo, uma associação esportiva que tivesse lanchonete, a COFINS seria devida sobre essa receita. A confusão veio com a Lei no 9.718, de 27-11-98, que em seu art. 3o definiu o faturamento como sendo a receita bruta e esta como sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica,…

por ausência de faturamento. Se a pessoa jurídica isenta ou imune do imposto de renda tivesse receita bruta considerada como faturamento, a COFINS seria devida sobre essa base de cálculo. Assim, por exemplo, uma associação esportiva que tivesse lanchonete, a COFINS seria devida sobre essa receita. A confusão veio com a Lei no 9.718, de 27-11-98, que em seu art. 3o definiu o faturamento como sendo a receita bruta e esta como sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica,…