Apostila

AUTARQUIAS: AUTARQUIAS ASSISTENCIAIS: INCRA, ADA (Agência Nacional de Desenvolvimento da Amazônia – agência reguladora) (substituiu a SUDAM); ADENE (Agência de Desenvolvimento do Nordeste) (substituiu a SUDENE); AUTARQUIAS PREVIDÊNCIÁRIAS: INSS. AUTARQUIAS CULTURAIS: Universidades Federais. AUTARQUIAS PROFISSIONAIS: OAB, CREA, CRM. Esses entes ganharam a personalidade jurídica de direito privado por força da Lei 9649/98, no seu artigo 58, mas essa regra foi objeto de controle de constitucionalidade (ADI 1717), que declarou o dispositivo inconstitucional, mantida assim a natureza jurídica de autarquia federal. O órgão de classe exerce poder de polícia, como regra geral é indelegável, não pode o particular fazer controle das diversas profissões. OBS.: OAB é considerada autarquia “sui generis” AUTARQUIAS ADMINISTRATIVAS: IBAMA, INMETRO, BACEN AUTARQUIAS TERRITORIAIS: TERRITÓRIOS, que não são entes federativos. Não prestam serviço público, não estão ligados à Administração indireta. José dos Santos Carvalho Filho esclarece: “As chamadas autarquias territoriais correspondem a desmembramentos geográficos em certos países, normalmente com regime unitário (ou de centralização política), aos quais o poder central outorga algumas prerrogativas de ordem política e administrativa, permitindo-lhes uma relativa liberdade de ação. Não chegam a ser verdadeiras autonomias, mas têm a seu cargo algumas funções privativas conferidas pelo Estado. Esse, aliás, foi o sentido inicial…