Produtos Controlados Exército Brasileiro

aplica-se a todos os estabelecimentos de fabricação e comercialização de fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos. 1.1. Incluem-se no campo de aplicação desta norma as unidades de produção de pólvora negra, alumínio para pirotecnia e produtos intermediários destinados à fabricação de fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos. 2. Para fins deste anexo, consideram-se: a) fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos, os artigos pirotécnicos preparados para…

registrada nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Bahia, Acre e Rondônia, além do grande número de criadouros clandestinos em praticamente todos os estados brasileiros, levou o Ibama a instituir novas medidas de manejo para controle e conhecimento da ecologia da espécie em território nacional. A agressividade, a facilidade de adaptação e a ausência de predadores na cadeia natural levam o javali a…

pioneiros da aviação que foram creditados por inventar e construir o primeiro e bem sucedido avião do mundo e fazer o primeiro vôo controlado, alimentado e sustentado em 17 de dezembro de 1903. A invenção mais famosa do brasileiro Alberto Santos Dumont - o avião -, não lhe é creditada no resto do mundo. Isso porque, para muitos, quem criou o avião não foi o brasileiro, e sim os irmãos Wright. Os defensores dos Irmãos Wright dizem que os inventores realizaram tal empreendimento três anos antes.

qual deverá ser alvo de políticas públicas de atuação específica visando à apreensão e à destruição da arma. Essa atividade é atribuição das forças de segurança, de forma a coibir a violência da criminalidade armada. Dessa maneira, milhares de brasileiros serão poupados de serem vítimas de eventos fatais com arma de fogo, muitos deles oriundos da inconsequência, do descuido e de resoluções equivocadas dos conflitos interpessoais. Marco Maia Presidente da Câmara dos Deputados…

Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios. CAPÍTULO II DO REGISTRO Art. 3 É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei. Art. 4 Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I – comprovação de idoneidade, com a apresentação de…

qual deverá ser alvo de políticas públicas de atuação específica visando à apreensão e à destruição da arma. Essa atividade é atribuição das forças de segurança, de forma a coibir a violência da criminalidade armada. Dessa maneira, milhares de brasileiros serão poupados de serem vítimas de eventos fatais com arma de fogo, muitos deles oriundos da inconsequência, do descuido e de resoluções equivocadas dos conflitos interpessoais. Marco Maia Presidente da Câmara dos Deputados…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA CLEMILSON DOS SANTOS CHAVES AS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL E A SEGURANÇA PÚBLICA: A ATUAÇÃO EFETIVA DO EXÉRCITO BRASILEIRO NA FAIXA DE FRONTEIRA Palhoça 2013 2 CLEMILSON DOS SANTOS CHAVES AS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL E A SEGURANÇA PÚBLICA: A ATUAÇÃO EFETIVA DO EXÉRCITO BRASILEIRO NA FAIXA DE FRONTEIRA Relatório apresentado ao Curso GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à…

os efeitos desta lei, é o empregado contratado para a execução das atividades definidas nos incisos I e II do caput e §§ 2º, 3º e 4º do art. 10. Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos: I - ser brasileiro; II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos; III - ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau; IV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado…

porcentagens numa grande carga ilegal chega a um valor considerável. Segundo a interpretação jurídica, a palavra “tráfico” se refere à troca de produtos e dinheiro por meio de um comércio ilícito e não reconhecido pelo Estado. Nos últimos anos, a jurisdição brasileira reconhece a inexistência de uma regulamentação ao Tráfico de Armas de Fogo pelo Código Penal Brasileiro, porém, o país conta com a Lei 10.826/03, pela qual, por meio dos artigos 18 e 21 há a base do Estatuto do…

org.br) ou a Nota Fiscal da arma, se você a tiver. Qual o órgão que fiscaliza a atividade de atirador desportista? (Lei 10.826/03, art. 2º, parágrafo único e Decreto 5.123/04, art. 2º) É de competência do Exército Brasileiro através do SFPC - Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados Como o Atirador Desportista deve fazer para transitar com sua arma? (Portaria 04-D Log, 2001, art. 39) Somente de posse da Guia de Tráfego Especial – GTE, fornecida pelo Comando da Região…