Procuração De Anulação De Casamento

Casamento Conceito Segundo José Fernando Simão, o casamento é a união de pessoas de sexos distintos, reconhecida e regulamentada pelo Estado, formada com o objetivo de constituição de uma família e baseado em um vínculo de afeto. Natureza Jurídica Este, sem dúvida, é um dos pontos mais tormentosos da matéria, digladiando-se a doutrina ao sabor das seguintes correntes: a) Teoria institucionalista: para essa corrente, o casamento é uma instituição social. Essa concepção é…

Á 1541 – 1548 Á 1564 C/C Art. 1.511. base na igualdade casamento estabelece comunhão plena de vida, com de direitos e deveres dos cônjuges. Doutrina • Nas disposições gerais sobre casamento, foram eliminadas todas as referências legitimidade da família oriunda de casamento civil, em respeito à Constituição Federal de 1988. Enquanto a Constituição anterior previa, em seu art. 175, que “A família é constituída pelo casamento”, a atual Lei Maior estatui, no caput do Art.…

mesmo que em poder de um depositário por ele designado ou do depositário público. Um mandado de busca e apreensão também pode ser expedido para pessoas, principalmente menores abandonados ou quando os pais estão em demanda de divórcio ou anulação de casamento. Mandado de citação – Ato mediante o qual se chama a juízo, por meio de oficial de justiça, o réu ou o interessado, a fim de se defender. Mandado de injunção – Garantia constitucional concedida sempre que a falta de norma regulamentadora

XXXX, brasileiro, desempregado, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na XX, CEP XXX, por sua procuradora que a esta subscreve, procuração anexa (doc.1), com escritório profissional situado na XX, CEP XX, onde recebe intimações, vem à presença de V. Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de sua filha

CAPÍTULO XVII – DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Serão registrados no Registro Civil de Pessoas Naturais: a) os nascimentos; b) os casamentos; c) as conversões das uniões estáveis em casamento; d) os óbitos; e) as emancipações, as interdições e as sentenças declaratórias de ausência e morte presumida; h) as opções de nacionalidade; i) as sentenças que constituírem vínculo de adoção do menor; j) os traslados de assentos lavrados no estrangeiro e em…

DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS A vontade espontânea é o elemento principal dos negócios jurídicos, e tal vontade deve corresponder ao desejo da pessoa (art. 112); porém tal vontade pode ser perturbada por algum vício, por algum defeito, capaz de ensejar a anulação ou até a nulidade do negócio jurídico; tais defeitos são: a) o erro ou ignorância: é o desconhecimento de um fato que leva o agente a emitir sua vontade de modo diverso do que a manifestaria se tivesse conhecimento exato…

celebrar novo casamento com Catarina (4), filha do anterior casamento de Inês com Dinis, com quem já vivia há 3 anos. Catarina pretende adoptar Beatriz (6), filha de Pedro e Inês. Objectivos: Qualificar as diversas relações jurídico‐familiares em presença; evidenciar a relevância da qualificação para efeitos da constituição de outras relações jurídicas familiares (capacidade matrimonial, relação de adopção). Resposta: 1 - Pedro e Inês…

e eficaz. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, o negócio jurídico torna-se suscetível de nulidade ou anulação. No caso em tela, a requerente fora levada a erro, quando da aceitação da celebração do Contrato de Cessão de Direitos imposta por seu cônjuge, tendo em vista que o imóvel, objeto do referido contrato, foi adquirido anteriormente a celebração do casamento, porém, de maneira dolosa, com o intuito de obter vantagens para si, o Sr. José Batista de Oliveira Neto,…

pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS JOANA DOS SANTOS e MÁRIO DOS SANTOS, estão casados desde 05 de maio de 2004, pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme consta na certidão de casamento (doc. 02). No decorrer do casamento, tiveram um filho, JONATHAN DOS SANTOS, com atualmente seis anos de idade, conforme certidão de nascimento (doc. 03). Infelizmente, a cerca de um ano, o casal começou a discutir habitualmente, pois o requerido tem chego em

Da família patriarcal. A família igualitária e solidária. A inclusão de “minorias”. Homoafetivos e filhos “bastardos”. CONCEITO: É o conjunto de normas e de princípios que disciplinam as relações de família, envolvendo as relações pessoais no casamento, na união estável e no parentesco, as relações patrimoniais e as questões protetivas (TUTELA-menor/CURATELA-maior incapaz) OBJETO: O objeto do direito de família é a família. A NORMA DE DIREITO DE FAMÍLIA DIANTE DA DICOTOMIA PÚBLICO x PRIVADO: