Processos Gerenciais Drogaria Pague Menos

Kennedy, anos antes): o direito à segurança; o direito à informação sobre produtos, serviços e suas condições de venda; o direito à escolha de bens alternativos de qualidade satisfatória a preços razoáveis; e o direito de ser 45/1013 ouvido nos processos de decisão governamental. Neste mesmo ano, a Assembleia Consultiva da Comunidade Europeia aprovou a Resolução 543, que deu origem à Carta Europeia de Proteção ao Consumidor.”4 No[2]tocante aos[3]precedentes legislativos…

CAPITAL Capital - 1ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais Primeira Vara dos Executivos Fiscais Municipais LISTA DE PROCESSOS PARA CITAÇÃO POSTAL, conforme PLANO DE TRABALHO proposto entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Município do Recife, firmado no dia 17 de julho de 2014. Nestes termos. Bel. Leonardo José Bezerra Portela Chefe de Secretaria Nº do Processo Nome da parte executada CDA 0000220-39.2015.8.17.2001 Valgrafica Ltda E12000150-0…