O conflito entre a judicialização dos direitos sociais e a reserva do possível a partir de uma análise da adpf nº 45/df

KEYWORDS: Judicialization; Social Rights; Reserve of Possible. O pior mal já está feito quando se tem pobres para defender e ricos para conter. É apenas sobre a mediocridade que a força das leis se exerce completamente: elas são igualmente impotentes contra os tesouros do rico e contra a miséria do pobre; o primeiro as engana, o segundo lhes escapa. Um rompe a rede, o outro passa através dela. (Rousseau, in Discours sur l'Economie Politique) 1. INTRODUÇÃO A idéia do presente artigo surge a partir da decisão monocrática da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) Nº 45/DF, proferida pelo Ministro – Relator Celso de Mello, que provoca uma discussão a respeito da possibilidade de se obrigar o Poder Público, em específico, o Executivo e o Legislativo, quando o próprio alega a Cláusula da Reserva do Possível, a implementar Políticas Públicas, através do Poder Judiciário. Esta pesquisa procura desenvolver uma reflexão acerca do tema da Judicialização do Direitos Sociais com o propósito de demonstrar que o provimento antecipado para aceitar o cumprimento forçado de implementação de políticas públicas contra a Fazenda Pública deve ser analisado ponderadamente. Isso porque pouco adiantará, do ponto de vista prático, a previsão normativa ou a refinada técnica hermenêutica se absolutamente não houver dinheiro para custear as despesas geradas por determinados direitos sociais. Apesar de o Estado ter o dever de prestar à sociedade a assistência

fornecedores – SICAF, para verificar linha de fornecimento e de material, escolhendo aquelas firmas que estão de acordo com legislação vigente e com a escolha do material que vai ser pedido; 탘 Solicitar, no mínimo, três orçamentos de fornecedores diferentes para os pedidos de compras; 탘 Empenhar materiais e ou serviços de acordo com as solicitações feitas; 탘 Consultar o SICAF para verificar se as certidões das firmas que ofereceram o menor preço estão de acordo com as normas vigentes;…