Processo Administrativo Controle Estudo De Caso

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo analisar o Controle dos Atos Administrativos a partir da decisão do Recurso Extraordinário nº 160811-1 no Supremo Tribunal Federal. Na decisão supramencionada, a Primeira Turma do Supremo analisou o recurso extraordinário impetrado nos autos de um mandado de segurança impetrado pelos Auditores Assistentes do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas contra o Estado do Amazonas, devido à suspensão da aplicação de…

Ambos são órgão executivos. O IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (autarquia federal). Atribuições: participa ativamente na implementação da política nacional do meio ambiente. É responsável pelos processos administrativos de licenciamento ambiental de atividades e obras que abrangem mais de um Estado-Membro ou aqueles que extrapolem as fronteiras do país. são aqueles impactos ambientais regional / nacional), exercer o Poder de Polícia…

2ª edição Cascavel, 2013 Organizadora Lauren Pons da Silva Possobon Univel, Revista de Estudos Jurídicos e Sociais, nº 02, Agosto 2013 1 EDITORA RESPONSÁVEL Lauren Pons da Silva Possobon CONSELHO EDITORIAL Dr. Alessandro Severino Vallér Zeni - UNIVEL Msc. Alexandre Barbosa da Silva - UNIVEL Msc. Elizabet Leal da Silva - UNIVEL Msc. Elizângela Treméa Fell - UNIOESTE Msc. Juliano Huck Murbach - UNIVEL Msc. Kleber de Oliveira - UNIVEL Msc. Leandro Petry Pedro - UNIVEL -…

2.1 ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DESCRIÇÃO SUMÁRIA: atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle das instalações físicas , da produção e da comercialização de alimentos, medicamentos e insumos sanitários, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades. DA REMUNERAÇÃO INICIAL: composta por parcela fixa referente ao vencimento básico de R$ 2.906,66 e por…

TCE/SC • Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina 2.2 Auditor Fiscal de Controle Externo • Ciências Jurídicas Dia: 7 de maio de 2006 • Horário: das 14 h às 18 h Duração: 4 (quatro) horas, incluído o tempo para o preenchimento do cartão-resposta. Instruções Para fazer a prova você usará:  este caderno de prova com 28 páginas;  um cartão-resposta que contém o seu nome, número de inscrição e espaço para assinatura. Confira o número que você obteve no ato da inscrição com o que…

...3 2. O SISTEMA ORGANIZACIONAL DA CBC ......................................................................4 3. O SISTEMA DE DIREÇÃO DA CBC.................................................................................. 5 4. O SISTEMA DE CONTROLE DA CBC ..............................................................................6 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................................... 7 6. REFERÊNCIAS ...................

importância do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica e um caso no qual esse órgão teve total importância. Principais características do cartel Segundo o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica – cartel é a existência de um acordo entre agentes econômicos concorrentes visando à elevação de preços e lucros. As principais características de uma Cartel, são: controle do nível de produção e condições de venda; fixação e controle de preços; controle das…

CADERNO DE DIREITO ADMINISTRATIVO III SEMANA 1 CONTEÚDOS: Controle Administrativo: Considerações. Meios de controle. Recursos administrativos - Fundamento e objetivos. Natureza jurídica. Objetivo. Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada…

suas principais características 4.1 Continuação da situação real passível de administração 4.2 Meios e processos usados pela direção 4.3 Princípios básicos da liderança 4.4 Liderança 4.5 Organização como um sistema social cooperativo Unidade 05 – O controle e suas principais características 5.1 Continuação da situação real passível de administração 5.2 Alguns conceitos sobre controle Unidade 06 – As habilidades administrativas e suas características 6.1 As…

PENSAMENTO ADMINISTRATIVO A ABORDAGEM CLÁSSICA DA ADMINISTRAÇÃO Prof. Marcio Martins EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO ADMINISTRATIVO 2  A história da Administração enquanto disciplina, ou seja, enquanto “objeto de estudo sistemático, que produz um corpo de conhecimentos organizados” (MAXIMIANO, 2007, p. 36) é recente, embora a ação de administrar seja comum às ações humanas de qualquer época. Prof. Marcio Martins 1 04/09/2013 EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO ADMINISTRATIVO 3…